Leituras Oficiosas

· Declaração de Retificação n.º 9/2013: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

· Aviso n.º 32/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Decreto-Lei n.º 30/2013: Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.

· Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22

Tribunal Constitucional

· Acórdão n.º 441/2012: Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, quando interpretada no sentido de que a apresentação de impugnação judicial, para além de interromper o decurso do prazo de prescrição, suspende ou protela o início desse mesmo prazo para o momento em que transitar em julgado a respetiva decisão

· Acórdão n.º 1/2013: Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária

Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

· Anúncio n.º 72/2013: Extrato de sentença

3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis

· Anúncio n.º 73/2013: Prestação de contas no processo n.º 1605/11.0TBOAZ-F

Jornal Oficial da União Europeia (22.02.2012)

L (Legislação): L050

C (Comunicações e Informações): C051A C051E C052 C053

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Diário da República n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

· Lei n.º 19/2013: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

· Lei n.º 20/2013: 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

· Lei n.º 21/2013: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro

Presidência do Conselho de Ministros

· Decreto-Lei n.º 29/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

Ministério dos Negócios Estrangeiros

· Aviso n.º 31/2013: Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20/09/2007

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2013/A: Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto