Jornal Oficial da União Europeia (26.02.2012)

L (Legislação): L053 L054

C (Comunicações e Informações): C056 C056E

Diário da República n.º 39, Série I de 2013-02-25

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 13/2013: Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral

·        Resolução da Assembleia da República n.º 14/2013: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 81/2013: Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto

·        Portaria n.º 82/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25

1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

·        Anúncio n.º 74/2013: Prestação de contas no processo n.º 14-AE/2001

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal

·        Anúncio n.º 75/2013: Notificação do falido e dos credores nos autos de prestação de contas n.º 163-G/1997

Conselho Superior da Magistratura

·        Aviso n.º 2733/2013: Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de 2012

Jornal Oficial da União Europeia (23.02.2012)

L (Legislação): L051 L052

C (Comunicações e Informações): C054 C054A C055

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Comunicado

Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos

Diário da República n.º 38, Série I de 2013-02-22

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 9/2013: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 32/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 30/2013: Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.

·        Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 441/2012: Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, quando interpretada no sentido de que a apresentação de impugnação judicial, para além de interromper o decurso do prazo de prescrição, suspende ou protela o início desse mesmo prazo para o momento em que transitar em julgado a respetiva decisão

·        Acórdão n.º 1/2013: Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando aplicável a gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária

Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

·        Anúncio n.º 72/2013: Extrato de sentença

3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis

·        Anúncio n.º 73/2013: Prestação de contas no processo n.º 1605/11.0TBOAZ-F