Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Nota para a comunicação social

Diário da República n.º 42, Série I de 2013-02-28

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 45/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta

Assembleia da República

·        Declaração de Retificação n.º 10/2013: Retifica a Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012

·        Declaração de Retificação n.º 11/2013: Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 86/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Ministérios das Finanças e da Saúde

·        Portaria n.º 87/2013: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras

Ministério da Defesa Nacional

·        Portaria n.º 88/2013: Primeira alteração ao Regulamento de Uniformes do Exército, aprovado pela Portaria n.º 254/2011, de 30 de junho

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 35/2013: Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 89/2013: Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013

·        Portaria n.º 90/2013: Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro

Ministério da Saúde                         

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

·        Anúncio n.º 76/2013: Citação de contrainteressados no processo n.º 22/13.1BEPDL

·        Anúncio n.º 77/2013: Citação de contra interessados no processo n.º 23/13.0BEPDL

2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Faro

·        Anúncio n.º 78/2013: Despacho inicial incidente de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário e encerramento do processo nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) - Processo n.º 124/12.1TBFAR

1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz

·        Anúncio n.º 79/2013: Prestação de contas do administrador de insolvência - processo n.º 107/11.9TBSCR-E

Conselho Superior da Magistratura

·        Aviso n.º 2944/2013: Listas admitidas para a eleição dos vogais do CSM com a respetiva identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)

·        Despacho (extrato) n.º 3245/2013: Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação (via profissional) e colocação como auxiliares

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Deliberação (extrato) n.º 663/2013: Colocação da procuradora-adjunta licenciada Rita Alexandra Barreira da Mota de Sousa na comarca de Barcelos, como auxiliar

·        Deliberação n.º 664/2013: Nomeação e colocação de procuradores-adjuntos, com efeitos a partir de 1 de março de 2013

Jornal Oficial da União Europeia (28.02.2012)

L (Legislação): L056 L057

C (Comunicações e Informações): C058 C058A C059

Diário da República n.º 41, Série I de 2013-02-27

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 84/2013: Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 85/2013: Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 33/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/43/CE, de 4 de abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, estabelecendo um sistema harmonizado para a sua identificação única e rastreabilidade, transpondo a Diretiva n.º 2012/4/UE, de 22 de fevereiro de 2012

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 34/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A: Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2013/M: Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2011

SUPLEMENTO

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 85-A/2013: Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

Jornal Oficial da União Europeia (27.02.2012)

L (Legislação): L055

C (Comunicações e Informações): C057

Diário da República n.º 40, Série I de 2013-02-26

Assembleia da República

·        Lei n.º 22/2013: Estabelece o estatuto do administrador judicial

·        Resolução da Assembleia da República n.º 15/2013: Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias

·        Resolução da Assembleia da República n.º 16/2013: Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 32/2013: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia

·        Portaria n.º 83/2013: Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M: Recomenda ao Governo da República, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia várias medidas no âmbito do Quadro Plurianual, 2014 - 2020 da União Europeia