Diário da República n.º 45, Série I de 2013-03-05

Assembleia da República

·        Lei n.º 23/2013: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013: Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 98/2013: Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e revoga a Portaria n.º 1184/2006, de 2 de novembro

Supremo Tribunal de Justiça

·        Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013: A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M, de 30 de dezembro, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos

Jornal Oficial da União Europeia (05.03.2012)

L (Legislação): L061

C (Comunicações e Informações): C064 C064A

Tribunal Constitucional: Decisões recentes

Acórdão nº 126/2013

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 34.º da Constituição, a norma da alínea b) do n.º 3, com referência al. b) do n.º 2, do art.º 177.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que o consentimento para a busca no domicílio do arguido possa ser dado por pessoa diferente deste, mesmo que tal pessoa seja um co-domiciliado com disponibilidade da habitação em causa.

Acórdão nº 96/2013

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro (Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações), na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima, por violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Constituição.

Diário da República n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 94/2013: Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 95/2013: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 96/2013: Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite

·        Portaria n.º 97/2013: Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida

Supremo Tribunal Administrativo

·        Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

Jornal Oficial da União Europeia (02.03.2012)

L (Legislação): L059 L060

C (Comunicações e Informações): C061 C062 C063

Diário da República n.º 43, Série I de 2013-03-01

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 46/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 12/2013: Retifica a Portaria n.º 91/2013, de 28 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro, publicada no Diário da República, n.º 42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013

Ministérios das Finanças e da Administração Interna

·        Portaria n.º 92/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna

·        Portaria n.º 93/2013: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Jornal Oficial da União Europeia (01.03.2012)

L (Legislação): L058

C (Comunicações e Informações): C060