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(Legislação): L065 L066
sexta-feira, 8 de março de 2013
quinta-feira, 7 de março de 2013
Diário da República n.º 47, Série I de 2013-03-07
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013: Recomenda
ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na
lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
· Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013:
Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados
bem como o investimento público em unidades públicas desta rede
· Resolução da Assembleia da República n.º 19/2013:
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão
das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e
estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à
geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos
· Resolução da Assembleia da República n.º 20/2013:
Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que
permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité
Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies
hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro
· Resolução da Assembleia da República n.º 21/2013:
Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque
automóvel do Estado
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 13/2013: Retifica a Portaria n.º 90/2013,
de 28 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, que define o modelo de gestão e a repartição das
quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano
Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º
1466/2007, de 15 de novembro, publicada no Diário da República n.º
42, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 2013
quarta-feira, 6 de março de 2013
Ministério da Justiça já cumpriu todas as metas dos memorandos de entendimento
2013-03-06 às 19:46Ministério da Justiça já cumpriu todas as metas dos memorandos de entendimento
«Não discuti corte nenhum com a troika», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, acrescentando: «Discuti as medidas que constavam...Tags: Memorando de entendimento, programa de assistência económica e financeira, justiça
Diário da República n.º 46, Série I de 2013-03-06
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2013: Procede
à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a
Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego
· Portaria n.º 99/2013:
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga
a Portaria n.º 979/2007,
de 27 de agosto
Ministério da Justiça
· Portaria n.º 100/2013:
Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual
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