· Decreto do Presidente da República n.º 49/2013:
Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a
Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África
Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas,
em 22 de janeiro de 2009
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013:
Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a
Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África
Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas
em 22 de janeiro de 2009
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
104/2013: Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo
Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de
sapadores florestais
Tribunal Constitucional
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida
no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos
de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem
prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em
vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição
marítima
