Diário da República n.º 51, Série I de 2013-03-13

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013: Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013: Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 105/2013: Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 37/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Aviso (extrato) n.º 3707/2013. D.R. n.º 51, Série II de 2013-03-13: Cessação de procedimento concursal para a categoria de coordenador técnico

Jornal Oficial da União Europeia (13.03.2012)

L (Legislação): L069

C (Comunicações e Informações): C073 C073E C074

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Discurso de Sua Excelência a Srª Procuradora-Geral da República na tomada de posse do director do DCIAP

Diário da República n.º 50, Série I de 2013-03-12

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 49/2013: Ratifica o Acordo Intercalar para Um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013: Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 104/2013: Determina que no ano de 2013 são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais

Tribunal Constitucional

·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12

Despacho (extrato) n.º 3820/2013: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José António Rodrigues Marques

Tribunal Constitucional: D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12

·       Acórdão n.º 95/2011: Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto

·       Acórdão n.º 79/2013: Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta

·       Acórdão n.º 80/2013: Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto