· Decreto
Regulamentar n.º 2/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto
Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007,
de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento
de cidadãos estrangeiros do território nacional
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º
39/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de
utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º
40/2013: Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º
121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2012/2/UEe 2012/3/UE,
de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE,
de 8 de maio, 2012/16/UE,
de 10 de maio,2012/20/UE,
de 6 de julho, 2012/22/UE,
de 22 de agosto, 2012/38/UE,
de 23 de novembro, 2012/40/UE,2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE,
de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser
incluídas em produtos biocidas
