Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, n.º 2, 3.º, alínea d), e 18.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)
quarta-feira, 20 de março de 2013
terça-feira, 19 de março de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
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Informa-se que a tomada de posse do novo Secretário da
Procuradoria-Geral da República, Procurador da República, Dr. Carlos Adérito
da Silva Teixeira, terá lugar no dia 21 de março, pelas 16h:00m, na
Procuradoria-Geral da República, em cerimónia presidida por S. Exª a
Conselheira Procuradora-Geral da República.
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Nota para a comunicação social - 18 março
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Diário da República n.º 55, Série I de 2013-03-19
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 35/2013:
Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado
anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema
Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação
relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a
500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e
cooperação internacional
· Declaração
de Retificação n.º 15/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 19/2013,
de 21 de fevereiro, sobre «29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009,
de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2013:
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e
segurança para vários organismos do Ministério da Saúde para o período de 2013
e 2014
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013:
Cria o Aproximar - Programa de Descentralização de Políticas Públicas
Ministério da Justiça
· Portaria n.º
109/2013: Procede à reorganização dos serviços de registo e de
várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º
110/2013: Segunda alteração à Portaria n.º
533-G/2000, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do
Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural
Região Autónoma da Madeira -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 6/2013/M: Recomenda à Assembleia da República o reconhecimento
e a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 55, Série II de 2013-03-19
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República
·
Despacho n.º
4088/2013: Delegação de competências na diretora de Serviços de
Apoio Administrativo
·
Despacho n.º
4089/2013: Delegação de competências na coordenadora do Núcleo de
Assessoria Técnica (NAT)
segunda-feira, 18 de março de 2013
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