Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 4269/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Manuel de Carvalho Ferraz

Jornal Oficial da União Europeia (22.03.2012)

L (Legislação): L082 L083

C (Comunicações e Informações): C083 C084

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República a delegar competências no Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, nos termos do disposto no art. 63º da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho.

Diário da República n.º 57, Série I de 2013-03-21

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 41/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013: Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 40/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 111/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 112/2013: Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

·       Portaria n.º 113/2013: Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

·       Portaria n.º 114/2013: Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

Jornal Oficial da União Europeia (21.03.2012)

L (Legislação): L079 L080 L081

C (Comunicações e Informações): C082 C082A C082E

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Nota para a comunicação social - 19 março

Diário da República n.º 56, Série I de 2013-03-20

Assembleia da República

·       Lei n.º 24/2013: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

·       Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013: Deslocação do Presidente da República a Roma

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 34/2013: Torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005

·       Aviso n.º 35/2013: Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 36/2013: Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 37/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011

·       Aviso n.º 38/2013: Torna público que a República da Polónia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia, concluída em Paris, em 30 de maio de 1975

·       Aviso n.º 39/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003

Supremo Tribunal de Justiça

·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013: A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal