Jornal Oficial da União Europeia (26.03.2012)

L (Legislação): L086

C (Comunicações e Informações): C088 C088A C088E

Diário da República n.º 59, Série I de 2013-03-25

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 50/2013: Exonera o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 17/2013: Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 117/2013: Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 118/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 43/2013: Torna público que a República do Burquina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 119/2013: Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M: Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho

Jornal Oficial da União Europeia (23.03.2012)

L (Legislação): L085

C (Comunicações e Informações): C086 C087

Diário da República n.º 58, Série I de 2013-03-22

Assembleia da República

·        Declaração de Retificação n.º 16/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 41/2013: Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

·        Aviso n.º 42/2013: Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de dezembro de 1957

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 42/2013: Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 115/2013: Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

·        Portaria n.º 116/2013: Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013: Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 4269/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Manuel de Carvalho Ferraz

Jornal Oficial da União Europeia (22.03.2012)

L (Legislação): L082 L083

C (Comunicações e Informações): C083 C084

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Despacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República a delegar competências no Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, nos termos do disposto no art. 63º da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho.