Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 61, Série II de 2013-03-29

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4475/2013: Transferência de juíza de direito, em regime de estágio, Dr.ª Laura Tatiana Brandão Seara Abriel

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 806/2013: Graduação no concurso para provimento de vagas de juiz na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte e na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, aberto pelo aviso n.º 4689/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2010

·       Deliberação (extrato) n.º 807/2013: Nomeação de juízes desembargadores para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul e para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação (extrato) n.º 808/2013: Nomeação, em comissão de serviço, da procuradora-geral adjunta licenciada Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, para os Supremos Tribunais

·       Deliberação (extrato) n.º 809/2013: Renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta licenciada Maria José Capelo Rodrigues Morgado

Jornal Oficial da União Europeia (27.03.2012)

L (Legislação): L087 L088 L089

C (Comunicações e Informações): C089 C089A C089E C090 C091

Diário da República n.º 60, Série I de 2013-03-26

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 37/2013: Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário

·        Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013: Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2013: Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 27m2, parte integrante do PM11/Tomar - «Quartel do Alvito», tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Tomar

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 18/2013: Retifica a Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro do Ministério da Economia e do Emprego sobre primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, publicada no Diário da República 1ª série, n.º 31, suplemento, de 13 de Fevereiro

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 120/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 18-A/2013: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 117/2013 de 25 de março do Ministério das Finanças que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes publicada no Diário da República n.º 59, 1ª série, de 25 de março

Jornal Oficial da União Europeia (26.03.2012)

L (Legislação): L086

C (Comunicações e Informações): C088 C088A C088E

Diário da República n.º 59, Série I de 2013-03-25

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 50/2013: Exonera o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo Mesquita do cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 17/2013: Retifica a Portaria n.º 64/2013, de 13 de fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, publicada no Diário da República n.º 31, 1.ª Série, de 13 de fevereiro de 2013

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 117/2013: Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Ministérios das Finanças e da Justiça

·        Portaria n.º 118/2013: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 43/2013: Torna público que a República do Burquina Faso depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

Ministério da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 119/2013: Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M: Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de junho

Jornal Oficial da União Europeia (23.03.2012)

L (Legislação): L085

C (Comunicações e Informações): C086 C087

Diário da República n.º 58, Série I de 2013-03-22

Assembleia da República

·        Declaração de Retificação n.º 16/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 41/2013: Torna público que o Principado do Mónaco depositou o seu instrumento de aceitação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de dezembro de 1960

·        Aviso n.º 42/2013: Torna público que a República da Turquia procedeu à retirada de uma declaração ao Acordo Europeu sobre os Regulamentos que regem a Circulação de Pessoas entre os Estados Membros do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Paris em 13 de dezembro de 1957

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 42/2013: Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 115/2013: Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro

·        Portaria n.º 116/2013: Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro

SUPLEMENTO

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 6 (RH6), designado PGBH do Sado e Mira

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013: Aprova os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 4 (RH4), designados PGBH do Vouga, Mondego e Lis e das Ribeiras do Oeste

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 8 (RH8), designado PGBH das Ribeiras do Algarve

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 5 (RH5), designado PGBH do Tejo

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 7 (RH7), designado PGBH do Guadiana

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013: Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima