Diário da República n.º 64, Série I de 2013-04-02

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 138/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 52/2013: Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

·       Aviso n.º 53/2013: Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

·       Aviso n.º 54/2013: Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

·       Aviso n.º 55/2013: Torna público que a República das Honduras realizou uma declaração extemporânea a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

Ministério da Economia e do Emprego

·       Decreto-Lei n.º 44/2013: Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 139/2013: Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4613/2013: Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo

·       Despacho (extrato) n.º 4614/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Virgílio Alves Mateus

Diário da República n.º 63, Série I de 2013-04-01

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 136/2013: Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 48/2013: Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

·        Aviso n.º 49/2013: Torna público que o Reino do Lesoto aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

·        Aviso n.º 50/2013: Torna público que a República de Malta aderiu em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

·        Aviso n.º 51/2013: Torna público que a República do Tadjiquistão aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 137/2013: Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 43/2013: Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

Diário da República n.º 62, Série I de 2013-03-28

Assembleia da República

·       Declaração de Retificação n.º 19/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 125/2013: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 126/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal

·       Portaria n.º 127/2013: Determina a extensão das alterações ao acordo coletivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agrícola do Concelho da Mealhada, C.R.L. e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

·       Portaria n.º 128/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros

·       Portaria n.º 129/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares)

·       Portaria n.º 130/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SINDCES/UGT - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e outro

·       Portaria n.º 131/2013: Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FETESE-Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros

·       Portaria n.º 132/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a AIBA-Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT-Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE-Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

·       Portaria n.º 133/2013: Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas associações de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e, ainda, entre as mesmas associações de empregadores e o SINTICABA - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins

·       Portaria n.º 134/2013: Determina a extensão do contrato coletivo entre a APS - Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 135/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A: Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2013/M: Aprova a Moção de Confiança ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira para seguir a linha de rumo que traçou e vem seguindo, de acordo com o Programa de Governo

SUPLEMENTO

Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

·       Portaria n.º 135-A/2013: Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 62, Série II de 2013-03-28

Conselho Superior da Magistratura

·       Despacho (extrato) n.º 4535/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Carlos de Almeida Lucas Martins

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

·       Deliberação (extrato) n.º 816/2013: Provimento a título definitivo do Dr. Rosendo Dias José como juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·       Despacho (extrato) n.º 4536/2013: Delegação de competências da conselheira procuradora-geral da República no diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·       Deliberação (extrato) n.º 817/2013: Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado Orlando Soares Romano

·       Deliberação (extrato) n.º 818/2013: Licença sem vencimento de longa duração

·       Deliberação (extrato) n.º 819/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público

·       Despacho (extrato) n.º 4537/2013: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Humberto Marques Paiva de Almeida

Jornal Oficial da União Europeia (28.03.2012)

L (Legislação): L090

C (Comunicações e Informações): C092 C092A C092E C093

Diário da República n.º 61, Série I de 2013-03-27

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 121/2013: Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 122/2013: Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 123/2013: Estabelece o regime de concessão de ajuda nacional aos viticultores, sob forma de subvenção a fundo perdido, em consequência das condições climatéricas adversas de 2011/2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·       Aviso n.º 44/2013: Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 20 de outubro de 2005

·       Aviso n.º 45/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007

·       Aviso n.º 46/2013: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado em Nova Iorque em 10 de dezembro de 2008

·       Aviso n.º 47/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa a 21 de abril de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 124/2013: Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013