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(Legislação): L094
quinta-feira, 4 de abril de 2013
quarta-feira, 3 de abril de 2013
Diário da República n.º 65, Série I de 2013-04-03
Assembleia da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013:
Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão
universalista para referenciar os direitos humanos
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013:
Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança
e gestão de direitos de autor e atividades conexas
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013:
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013:
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de
Pêra e da Ribeira de Alcantarilha
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2013:
Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na
CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)
Presidência do Conselho de Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2013:
Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries
que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério das Finanças
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Portaria n.º
140/2013: Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades
Culturais
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 56/2013:
Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à
Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na
Haia em 19 de outubro de 1996
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Aviso n.º 57/2013:
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana
comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre
Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de
junho de 1995
terça-feira, 2 de abril de 2013
Diário da República n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministérios das Finanças, da
Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º
138/2013: Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 52/2013:
Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção
relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à
Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das
Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 53/2013:
Torna público que o Reino do Lesoto aderiu à Convenção relativa à Competência,
à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de
Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na
Haia, em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 54/2013:
Torna público que a Federação da Rússia aderiu à Convenção relativa à
Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em
Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças,
adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
· Aviso n.º 55/2013:
Torna público que a República das Honduras realizou uma declaração extemporânea
a 21 de agosto de 2012, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de
Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º
44/2013: Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de
trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos
serviços no mercado interno
Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social
· Portaria n.º
139/2013: Estabelece a forma de intervenção, organização e
funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02
Conselho
Superior da Magistratura
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Despacho
(extrato) n.º 4613/2013: Aposentação/jubilação do juiz de direito
Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo
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Despacho
(extrato) n.º 4614/2013: Aposentação/jubilação do juiz desembargador
Dr. Virgílio Alves Mateus
segunda-feira, 1 de abril de 2013
Diário da República n.º 63, Série I de 2013-04-01
Ministérios
das Finanças e da Economia e do Emprego
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Portaria n.º
136/2013: Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas
entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Aviso n.º 48/2013:
Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção
relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à
Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das
Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
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Aviso n.º 49/2013:
Torna público que o Reino do Lesoto aderiu em conformidade com o artigo 45.º, à
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na
Haia, a 25 de outubro de 1980
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Aviso n.º 50/2013:
Torna público que a República de Malta aderiu em conformidade com o artigo
42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou
Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
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Aviso n.º 51/2013:
Torna público que a República do Tadjiquistão aderiu à Convenção sobre o
Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em
Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º
137/2013: Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º
229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de
Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4,
«Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER,
aprovado pela Portaria nº
232-A/2008, de 11 de março
Ministério
da Educação e Ciência
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Decreto-Lei n.º
43/2013: Procede à primeira alteração ao Regulamento da
Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos
inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
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