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(Legislação): L099 L100
terça-feira, 9 de abril de 2013
segunda-feira, 8 de abril de 2013
Diário da República n.º 68, Série I de 2013-04-08
Assembleia da República
· Lei n.º 25/2013:
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento
coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
252/2003, de 17 de outubro
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
· Portaria n.º
143/2013: Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda
Neves Tavares da Costa da área correspondente ao lote n.º 11-P, que faz parte
integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados» sito no concelho
de Moura
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 58/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal
da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino
de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre,
o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca
e a República da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
144/2013: Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos
trabalhadores e dirigentes do Turismo de Portugal, I.P.
sábado, 6 de abril de 2013
sexta-feira, 5 de abril de 2013
Diário da República n.º 67, Série I de 2013-04-05
Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto-Lei n.º
45/2013: Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e
participação internacional das seleções ou outras representações desportivas
nacionais
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013:
Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 20/2013: Retifica a Portaria n.º 53/2013,
de 5 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que procede à segunda alteração à Portaria n.º
1499/2004, de 28 de dezembro, que aprova o programa de formação do
ano comum, publicada no Diário da República, n.º 25, 1.ª Série, de 5 de
fevereiro de 2013
Ministério das Finanças
· Decreto-Lei n.º
46/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Decreto-Lei n.º
47/2013: No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013,
de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os
trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem
Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008,
de 9 de setembro
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º
48/2013: Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das
intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e
Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral -
Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira»
quinta-feira, 4 de abril de 2013
Diário da República n.º 66, Série I de 2013-04-04
Presidência
da República
·
Decreto do Presidente da República n.º 51/2013:
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a
República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Assembleia
da República
·
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013:
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a
República de Singapura, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
·
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013:
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas
·
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013:
Pela não discriminação laboral de mulheres
·
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013:
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres
·
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013:
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho
Ministério
das Finanças
·
Portaria n.º
141/2013: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. dentro
do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a
cunhar, no ano de 2013, a emissão comemorativa da moeda corrente de (euro) 2
designada «250.º Aniversário da Torre dos Clérigos» e a proceder à
comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial
·
Portaria n.º
142/2013: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. no âmbito
do plano numismático para 2013 a cunhar e a comercializar várias moedas de
coleção
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