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(Comunicações e Informações): C106
sexta-feira, 12 de abril de 2013
quinta-feira, 11 de abril de 2013
Diário da República n.º 71, Série I de 2013-04-11
Presidência da República
· Decreto do Presidente da República n.º 52/2013:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de
Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura
· Decreto do Presidente da República n.º 53/2013:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em
24 de julho de 2012
Assembleia da República
· Lei n.º 26/2013:
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos
fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos
fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos
produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro
de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e
revogando a Lei n.º 10/93, de
6 de abril, e o Decreto-Lei n.º
173/2005, de 21 de outubro
· Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América
para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em
24 de julho de 2012
Presidência do Conselho de
Ministros
· Decreto-Lei n.º
49/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das
sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem
participar em competições desportivas profissionais
Ministério da Economia e do
Emprego
· Portaria n.º
146/2013: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011,
de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para
efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o
ano de 2013
· Portaria n.º
147/2013: Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes,
S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas
próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à
Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Curso de Formação subordinado ao tema "Justiça das
Famílias, das Crianças e dos Jovens”
Diário da República n.º 70, Série I de 2013-04-10
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013:
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período
2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período
2013-2020
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2013:
Autoriza a realização da despesa referente à celebração de um acordo de
cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de
Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão para vigorar até 31 de dezembro de
2013
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013:
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de
dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico
público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do
Ministério da Educação e Ciência
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013:
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias
pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 59/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
ter a República Federal da Alemanha notificado, nos termos da "Convenção
Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros
da União Europeia", assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma
declaração
· Aviso n.º 60/2013:
Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou
que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República
Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a
Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre
o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República
Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o
Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de
Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do
Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da
Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República
da Eslovénia, a República da Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia", assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012
Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 70, Série II de 2013-04-10
Ministério
Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério
Público
·
Despacho n.º 4911/2013:
Nomeação de secretário de inspeção do MP
·
Despacho n.º 4912/2013:
Nomeação de secretário de inspeção do MP
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