NOVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

2013-04-12 às 20:03

O Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de nomeação de novos Secretários de Estado, na sequência da nomeação dos novos Ministros com as pastas da Presidência e Assuntos Parlamentares e Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, mantém-se em funções, entrando para o Governo Emídio Guerreiro, como Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Pedro Lomba, como Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, e Joaquim Cardoso da Costa, como Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.

A posse dos novos Secretários de Estado decorrerá a seguir à dos novos Ministros, amanhã, 13 de abril, pelas 12h00, no Palácio de Belém.

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

Nota para a comunicação social - "Processo Casa Pia"

Nota para a comunicação social - 10 de abril

Diário da República n.º 72, Série I de 2013-04-12

Assembleia da República

·        Lei n.º 27/2013: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

·        Lei n.º 28/2013: Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 148/2013: Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12

Conselho Superior da Magistratura

·        Deliberação (extrato) n.º 903/2013: Licença sem vencimento, para exercício de funções em organismo internacional, de 15 de abril de 2013 a 14 de junho de 2013 - juiz desembargador Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira

·        Despacho (extrato) n.º 5022/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de escrivã auxiliar

·        Despacho (extrato) n.º 5023/2013: Renovação da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

·        Despacho (extrato) n.º 5024/2013: Nomeação, em comissão de serviço, de oficiais de justiça para o DCIAP

Jornal Oficial da União Europeia (12.04.2013)

L (Legislação): L103 L104

C (Comunicações e Informações): C106

Diário da República n.º 71, Série I de 2013-04-11

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 52/2013: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Singapura

·       Decreto do Presidente da República n.º 53/2013: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

Assembleia da República

·       Lei n.º 26/2013: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro

·       Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington em 24 de julho de 2012

Presidência do Conselho de Ministros

·       Decreto-Lei n.º 49/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 146/2013: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013

·       Portaria n.º 147/2013: Autoriza a Creixoauto - Combustíveis e Lubrificantes, S.A., a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E

Jornal Oficial da União Europeia (11.04.2013)

L (Legislação): L102

C (Comunicações e Informações): C105 C105E