Desde logo, e em primeiro lugar, as minhas felicitações pela eleição de V. Exa. para o cargo que desempenhará no próximo triénio e que carrega, consigo, a confiança e esperança que os juízes, em si, depositaram.
terça-feira, 16 de abril de 2013
Discurso proferido na cerimónia de tomada de posse do novo Vice-Presidente do CSM
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura agora empossado,
Texto a ser publicado numa obra da Universidade do Porto/Faculdade de Letras, intitulada “As Geografias das Crises”
A Geografia das Crises ou as Crises na Geografia
A União Europeia está no olho do furacão da crise financeira; e os países do sul, mediterrânicos, da U.E. estão no Katrina do olho do furação - tal é a leitura frequente que nos tentam vender como se o resto do Ocidente estivesse incólume aos desvarios daqueles e eles (os países do norte-europeu e da América do Norte) fossem os depositários de uma ética que existe em função de parâmetros que os próprios definem mas que violam despudoradamente quando os seus interesses o justificam.
Tribunal Constitucional: Decisão recente
Acórdão nº 197/2013: O Tribunal Constitucional não
julgou inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na
parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro
tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais.
Diário da República n.º 74, Série I de 2013-04-16
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013: Aprova
o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo
no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o
Turismo
Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 151/2013:
Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. e revoga
a Portaria n.º 219-I/2007,
de 28 de fevereiro
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 50/2013:
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
em locais públicos e em locais abertos ao público
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 6/2013/A: Recomenda ao Governo Regional que realize os
procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do
Porto da Casa se iniciem na atual legislatura
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 7/2013/A: Recomenda ao Governo da República a aplicação
da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos
Açores à sobretaxa em sede de IRS
segunda-feira, 15 de abril de 2013
Diário da República n.º 73, Série I de 2013-04-15
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Portaria n.º 149/2013:
Quinta alteração das Portarias n.º 520/2009, de 14
de maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.1,
«Diversificação da Economia e Criação de Emprego», e 521/2009, de 14
de maio, que aprova Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.2,
«Melhoria da Qualidade de Vida», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização
das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
Ministério
da Educação e Ciência
·
Portaria n.º 150/2013:
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos
cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de
Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto e revoga aPortaria n.º 466-N/2000,
de 22 de julho
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