Diário da República n.º 77, Série I de 2013-04-19

Assembleia da República

·        Lei n.º 29/2013: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

·        Declaração de Retificação n.º 21/2013: Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2013

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013: Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020»

Ministério da Defesa Nacional

·        Decreto-Lei n.º 56/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 57/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., e aprova os respetivos estatutos

Supremo Tribunal de Justiça

·        Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013: A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída

SUPLEMENTO

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 156-A/2013: Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014

·        Portaria n.º 156-B/2013: Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros

Jornal Oficial da União Europeia (19.04.2013)

L (Legislação): L109

C (Comunicações e Informações): C112 C112A

Diário da República n.º 76, Série I de 2013-04-18

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 52/2013: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão

·       Resolução da Assembleia da República n.º 53/2013: Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do túnel do Marão

·       Resolução da Assembleia da República n.º 54/2013: Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão

·       Resolução da Assembleia da República n.º 55/2013: Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a proteção dos produtores e produtos tradicionais

·       Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013: Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão

·       Resolução da Assembleia da República n.º 57/2013: Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário

·       Resolução da Assembleia da República n.º 58/2013: Recomenda ao Governo medidas para o relançamento do setor da construção civil e imobiliário

·       Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013: Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos

·       Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013: Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior

Presidência do Conselho de Ministros

·       Portaria n.º 155/2013: Regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 156/2013: Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro

Jornal Oficial da União Europeia (18.04.2013)

L (Legislação): L108

C (Comunicações e Informações): C111 C111A C111E

Diário da República n.º 75, Série I de 2013-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 51/2013: Procede à extinção da Fundação Paula Rego, instituída pelo Decreto-Lei n.º 213/2009, de 4 de setembro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013: Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

Ministério da Administração Interna

·        Decreto-Lei n.º 52/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 53/2013: Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.os 2011/72/UE e2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 152/2013: Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER

·        Portaria n.º 153/2013: Define o aumento da parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

Ministério da Saúde

·        Decreto-Lei n.º 54/2013: Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas

·        Portaria n.º 154/2013: Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 55/2013: Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extrato) n.º 5196/2013: Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra

Jornal Oficial da União Europeia (17.04.2013)

L (Legislação): L107

C (Comunicações e Informações): C110 C110E