Diário da República n.º 80, Série I de 2013-04-24

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013: Determina a conclusão do processo de venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Ministério da Saúde

·       Portaria n.º 163/2013: Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento

Supremo Tribunal de Justiça

·       Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013: O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal

Tribunais e Ministério Público: no D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24

Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 615/2012: Absolve três dirigentes e condena vários responsáveis financeiros do Partido da Terra (MPT) e do Partido Nacional Renovador (PNR) pela prática de ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas daqueles partidos relativas ao ano de 2007

·       Acórdão n.º 129/2013: Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à função pública

·       Acórdão n.º 144/2013: Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013)

·       Acórdão n.º 145/2013: Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral

Jornal Oficial da União Europeia (24.04.2013)

L (Legislação): L112

C (Comunicações e Informações): C117 C117A C117E

Diário da República n.º 79, Série I de 2013-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

·       Portaria n.º 159/2013: Aprova os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores, bem como de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes do serviço de inspeção e do pessoal de inspeção todos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Ministério das Finanças

·       Portaria n.º 160/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

·       Portaria n.º 161/2013: Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 162/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Melgaço

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE

• Conversas sobre Patriotismo e Exílio Fiscal - IDEFF
• 7ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita - 15 maio

Diário da República n.º 78, Série I de 2013-04-22

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 54/2013: Ratifica a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco

Assembleia da República

·       Resolução da Assembleia da República n.º 61/2013: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·       Declaração de Retificação n.º 22/2013: Retifica o Aviso n.º 34/2013, de 20 de março, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a Confederação Helvética formulou uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005, publicado no Diário da República n.º 56, 1.ª série, de 20 de março de 2013

Ministério da Justiça

·       Portaria n.º 157/2013: Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Portaria n.º 158/2013: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas

Tribunal Constitucional

·       Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013)

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A: Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

Jornal Oficial da União Europeia (20.04.2013)

L (Legislação): L110

C (Comunicações e Informações): C113 C114