-
Tribunal ConstitucionalNão conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia»
-
Conselho Superior da MagistraturaProrrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha
-
Conselho Superior da MagistraturaNomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho
-
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisRenovação do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para, como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
sexta-feira, 3 de maio de 2013
Tribunais e Ministério Público
quinta-feira, 2 de maio de 2013
MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS APRESENTOU DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017 AO PARLAMENTO
MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS APRESENTOU DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017 AO PARLAMENTO
O Ministro de Estado e das Finanças apresentou o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO) à Assembleia da República. O documento aponta para que «o ajustamento orçamental para 4,0% em 2014, 2,5% em 2015 e 1,2% em 2016 implica, respetivamente, medidas com impacto orçamental de 1,7% do PIB em 2014, 0,4% em 2015 e 0,7% em 2016. Só assim será possível reduzir os níveis de dívida pública para os limites acordados a nível europeu».
Vítor Gaspar afirmou que ara cumprir o objetivo de défice estrutural de 0,5% do PIB em 2017, acordado com a troika - Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia -, será necessário adotar medidas de contenção orçamental de 2800 milhões de euros em 2014, de 700 milhões em 2015 e de 1200 milhões em 2016. «E mesmo depois do final do programa de ajustamento assinado com a troika, Portugal terá de adotar políticas de consolidação orçamental», acrescentou.
O DEO refere também que «esta estratégia orçamental de médio-prazo opta inequivocamente por uma mudança de regime económico e financeiro adaptada às exigências da área do euro», sendo «a opção que garante a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira», pois «só esta escolha cria as bases necessárias para o crescimento sustentado e criador de emprego, permitindo que Portugal participe ativamente no desenvolvimento da Europa» e «só esta escolha permite perspetivar Portugal num novo patamar de prosperidade, em que o País beneficia do processo de integração europeia e da globalização».
O documento aprovado no Conselho de Ministros afirma também que «o caminho é árduo e estreito» e «as opções são difíceis». Contudo, «Portugal tem todo o potencial para ser bem sucedido. Em 39 anos, desenvolveu uma democracia sólida e participada. Construiu um Estado Social moderno e abrangente. Aumentou fortemente as qualificações do seu capital humano. Acumulou riqueza como nunca em outro período da sua História».
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaTipo: PDF, Peso: 279,14Kb
Documento de suporte à intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaTipo: PDF, Peso: 195,55Kb
Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017Tipo: PDF, Peso: 652,05Kb
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
|
|
Diário da República
-
Ministério da Administração InternaAprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
-
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPermite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus salmoides) de quaisquer dimensões em todos os cursos de água da sub-bacia hidrográfica da ribeira do Vascão
-
Ministério da SaúdeEstabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica
quarta-feira, 1 de maio de 2013
Subscrever:
Mensagens (Atom)