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Supremo Tribunal de JustiçaMobilidade interna na categoria da trabalhadora Maria das Neves Ferreira, da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, para o desempenho de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaProcesso n.º 1961/11.0BELSB - 2.ª Unidade Orgânica
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3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisPrestação de contas apresentadas pela administradora de insolvência no processo com o n.º 508/10.0TBVLC-F
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Conselho Superior da MagistraturaSubdelegação de competências do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação
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Conselho Superior da MagistraturaDelegação de competências do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaNomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça para o DCIAP
segunda-feira, 13 de maio de 2013
Tribunais e Ministério Público
sexta-feira, 10 de maio de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Divulgação do Curso de
Formação Avançada - "Bases de Dados de Perfis de ADN em
Portugal"
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90, SÉRIE I DE 2013-05-10
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Assembleia da RepúblicaConcede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
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Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março
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Ministério das FinançasNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
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Ministério das FinançasEstabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-05-10
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Ministério das FinançasNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009,2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalCessação da mobilidade interna na categoria da técnica superior Milena Rosa dos Santos
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Conselho Superior da MagistraturaDelegação de poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação efetiva no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém - Comarca do Alentejo Litoral, do juiz de direito Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos
quinta-feira, 9 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89, SÉRIE I DE 2013-05-09
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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Presidência do Conselho de MinistrosClassifica os aproveitamentos hidroagrícolas do Vale da Vilariça, da Veiga de Chaves, de Macedo de Cavaleiros, da Campina de Idanha-a-Nova, de Odivelas, do Vale do Sado, do Sotavento Algarvio, do Roxo e do Mira como obras do grupo II
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Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012
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Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto, em 9 de maio de 2012
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Matosinhos
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico Basto
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Pouca de Aguiar
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Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, na medida em que delas resulte a irrecorribilidade para os tribunais do Estado das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto proferidas no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de BenaventeProcesso de prestação de contas n.º 1203/03.1TBBNV-L
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Carmona da Mota
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação como procuradora-adjunta auxiliar da licenciada Célia Fernandes Gonçalves
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoColocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel Cabral Tavares
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