terça-feira, 14 de maio de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADE
Acção
de Formação – Procuradoria-Geral Distrital de Évora.
«Violência Doméstica – meios de controlo, prevenção e proteção: Teleassistência
a Vítimas de Violência Doméstica, Vigilância Electrónica e Programa para
Agressores»
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92, SÉRIE I DE 2013-05-14
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Presidência da RepúblicaRetifica o número atribuído ao Decreto do Presidente da República n.º 58/2013, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o Regulamento da Atividade de Observação de Vertebrados Marinhos na Região Autónoma da Madeira
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o regime jurídico do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI)
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoProcede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro que estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico)
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Tribunal de Contas - Direção-GeralPublicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
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Tribunal de Contas - Direção-GeralPublicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
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Conselho Superior da MagistraturaDespacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaNomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça para o DCIAP
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaIsenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.
segunda-feira, 13 de maio de 2013
Presidente da República convocou o Conselho de Estado
O Presidente da República convocou o Conselho de Estado para efeitos do artigo 145º, alínea e), segunda parte, da Constituição.
A reunião do Conselho ocorrerá no próximo dia 20 de maio, às 17:00 horas, e terá como ordem de trabalhos o tema “Perspetivas da Economia Portuguesa no Pós-Troika, no Quadro de uma União Económica e Monetária Efetiva e Aprofundada”.
A reunião do Conselho ocorrerá no próximo dia 20 de maio, às 17:00 horas, e terá como ordem de trabalhos o tema “Perspetivas da Economia Portuguesa no Pós-Troika, no Quadro de uma União Económica e Monetária Efetiva e Aprofundada”.
Tribunal Constitucional - Decisão recente
Acórdão nº 239/2013
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de junho (Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).
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