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Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
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Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
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Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão de documentos pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, os preços da venda de bens e a percentagem da receita de exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral
quinta-feira, 16 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94, SÉRIE I DE 2013-05-16
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalConsolidação da mobilidade interna na categoria do assistente operacional Luís António Alves Ferreira
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Tribunal ConstitucionalConsolidação da mobilidade interna na categoria de técnico superior da licenciada Luísa Alexandra de Vinhas Lourenço Serras
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5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de LisboaAnúncio de sentença de indeferimento liminar - processo n.º 2265/12.6TJLSB
quarta-feira, 15 de maio de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93, SÉRIE I DE 2013-05-15
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Supremo Tribunal AdministrativoUniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente
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Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaRecomenda ao Governo Regional que proceda ao levantamento e desenvolvimento de medidas com vista à recuperação e melhoramento das condições das casas de abrigo existentes e estude a possibilidade de construção de novas casas
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoAprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais
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Tribunal de Contas - Secção Regional da MadeiraAuditoria ao Financiamento do Centro Internacional de Inteligência Conectiva (CIIC)
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Conselho Superior da MagistraturaAviso de abertura de movimento judicial ordinário - 2013
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação, em comissão de serviço, de Secretário de Inspeção do Ministério Público
terça-feira, 14 de maio de 2013
«CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE SOBRE AS PENSÕES APENAS SERÁ TOMADA EM CASO DE ABSOLUTA NECESSIDADE»
2013-05-13 às 22:17
«Há um acordo político claro em torno da conclusão do sétimo exame regular» do Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal, afirmou o Ministro de Estado e das Finanças no final da reunião dos Ministros das Finanças da zona euro (Eurogrupo), em Bruxelas. Vítor Gaspar afirmou igualmente que «a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões apenas será tomada em caso de absoluta necessidade», estando o Governo à procura de outras soluções com igual peso orçamental.
«Há um acordo político claro em torno da conclusão do sétimo exame regular» do Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal, afirmou o Ministro de Estado e das Finanças no final da reunião dos Ministros das Finanças da zona euro (Eurogrupo), em Bruxelas. Vítor Gaspar afirmou igualmente que «a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões apenas será tomada em caso de absoluta necessidade», estando o Governo à procura de outras soluções com igual peso orçamental.
O Ministro assinalou que era «crucial» que na reunião do Eurogrupo fosse assegurada uma «decisão política substancial», porque «Portugal, felizmente, e, em particular desde a emissão [de dívida] bem-sucedida a dez anos na passada terça-feira, não tem de todo em todo um problema de tesouraria».
«A questão da libertação da oitava tranche não é importante por uma questão de financiamento», embora seja «extraordinariamente importante garantir que Portugal continua a ser avaliado como um país capaz de assegurar o cumprimento do seu programa e, portanto, em boa posição para sair com sucesso do programa como previsto em junho de 2014». A libertação da oitava tranche «será decidida nas próximas semanas, de acordo com um procedimento que será a apenas técnico».
A extensão, por sete anos, das maturidades do empréstimo europeu concedido a Portugal deverá «estar em condições de ser decidida pelo Eurogrupo e pelo Ecofin na terceira semana de junho».
A União Europeia, através do comissário dos Assuntos Económicos saudou o acordo que pôs fim a «um certo período de incerteza», após a declaração de inconstitucionalidade de algumas medidas do Orçamento do Estado para 2013, para as quais «o Governo português conseguiu apresentar medidas alternativas, com equivalente impacto orçamental», pelo que «o programa português continua assim amplamente no bom caminho.
Acerca das medidas, nomeadamente das alterações no regime dos funcionários públicos reformados, o Ministro de Estado e das Finanças afirmou que o Governo está «coletivamente empenhado» em encontrar alternativas à taxa sobre as pensões. Vítor Gaspar acrescentou que «a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões apenas será tomada em caso de absoluta necessidade, sendo que o Governo está coletivamente empenhado na identificação atempada de alternativas, de forma a que a medida possa ter uma forma completamente diferente ou possa inclusivamente ser substituída completamente por outra medida que seja considerada menos gravosa».
O Ministro assinalou que «para todas as medidas» apresentadas para conclusão do sétimo exame «existe possibilidade de as substituir, depois de consulta com a troika, por outras medidas de igual impacto orçamental e de igual qualidade», tendo sido explicitado «de uma forma particularmente clara que essa medida é uma medida que o Governo português tem intenção de substituir». «O Governo português teve um debate profundo interno e um debate intenso com a troika de forma a identificar algumas medidas que só serão tomadas como último recurso, e o Governo sinalizou a sua determinação na procura de alternativas para essas medidas», acrescentou.
«Dessa forma, verificaram-se alterações de redação nos documentos oficiais que acompanham o sétimo exame regular, de forma a tornar clara essa hierarquia das medidas na perspetiva do Governo português», tendo sido nesse sentido que recebeu «um mandato do Conselho de Ministros que se reuniu no domingo».
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