DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96, SÉRIE I DE 2013-05-20

• Resolução da Assembleia da República n.º 68/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
  Assembleia da República
  Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
  Presidência do Conselho de Ministros
  Determina a execução a nível nacional de atividades associadas ao Ano Europeu dos Cidadãos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
  Presidência do Conselho de Ministros
  Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
  Presidência do Conselho de Ministros
  Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
  Presidência do Conselho de Ministros
  Determina que a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica coordena e acompanha a execução de medidas destinadas a garantir que os eleitores têm pleno conhecimento das alterações decorrentes da reorganização administrativa

Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 182/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
  Despacho de encerramento do processo pela elaboração do rateio e pagamento aos credores, proferido nos autos de insolvência n.º 1865/10.3TBOAZ, em que são insolventes Maria Fernanda Alves de Jesus e Alberto Manuel Ferreira Pinho
• Deliberação (extrato) n.º 1118/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
  Conselho Superior da Magistratura
  Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 1119/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho n.º 6518/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
  Conselho Superior da Magistratura
  Exoneração das funções de chefe de gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura
• Aviso n.º 6544/2013. D.R. n.º 96, Série II de 2013-05-20
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Movimento judicial ordinário dos tribunais administrativos e fiscais 2013

Jornal Oficial da União Europeia (18.05.2013)

L (Legislação): L134

C (Comunicações e Informações): C140 C141

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95, SÉRIE I DE 2013-05-17

• Decreto do Presidente da República n.º 56/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Presidência da República
  Ratifica o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de junho de 2012
• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Assembleia da República
  Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012
• Decreto-Lei n.º 66/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Economia e do Emprego
  Procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
• Decreto-Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P
• Decreto-Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
• Decreto-Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Ministério da Saúde
  Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Supremo Tribunal Administrativo
  Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2013/M. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17
  Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  Recomenda à Região Autónoma da Madeira o "Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário", assinado entre o Governo da República e a Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário

Tribunais e Ministério Público

• Declaração de retificação n.º 592/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17
  Tribunal de Contas - Direção-Geral
  Retifica o aviso (extrato) n.º 5929/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013
• Anúncio n.º 181/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17
  5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Loures
  Publicação de decisão de indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência proferida no processo n.º 2553/13.4TCLRS

Jornal Oficial da União Europeia (17.05.2013)

L (Legislação): L133

C (Comunicações e Informações): C138 C139

8ª Conferência “Justiça: legitimação e governação ”

Terça, 14 Maio 2013 14:03

“Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça”
Conferência Justiça: legitimação e governação
Luís Noronha do Nascimento
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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