2013-05-29 às 13:24Portugal «pode entrar numa nova fase da recuperação»
«O País está agora numa situação em que pode entrar numa nova fase da recuperação, menos baseada nas exportações», dependendo mais «da dinâmica...Tags: programa de assistência económica e financeira, investimento, fisco
2013-05-29 às 12:02Primeiro-Ministro quer que os países lusófonos tenham um quadro jurídico comum para proteger as crianças
A proteção internacional das crianças no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é «um tema atual, que corresponde a uma das...Tags: primeiro-ministro, lusofonia, crianças- 2013-05-28 às 19:27
É preciso «contratar bastantes mais médicos de medicina geral e familiar»
É preciso «contratar bastantes mais médicos de medicina geral e familiar» assim como «em várias outras especialidades», afirmou o Ministro da...Tags: saúde, contratação pública, médicos
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Governo de Portugal
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Tribunal Constitucional
Decisões recentes
Acórdão nº 296/2013
Estatuto das entidades intermunicipaisNa sua sessão plenária de 28 de maio de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:
a) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais, e das disposições normativas constantes dos anexos II e III ainda do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades, por violação do artigo 236.º, n.º 1, da Constituição;
b) pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto n.º 132/XII, que estabelecem o regime de delegação de competências do Estado nas autarquias locais, por violação do artigo 111.º, n.º 2, da Constituição.
c) pronunciar-se pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII, face à relação instrumental que possui relativamente ao Decreto n.º 132/XII.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10
SÉRIE I DE 2013-05-29
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Tribunais e Ministério Público
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de CanavesesPrestação de contas n.º 1327/08.9TBMCN-C
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de OeirasProcesso n.º 186-AI/1996
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Conselho Superior da MagistraturaRetificação da deliberação n.º 1069/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013
terça-feira, 28 de maio de 2013
Tribunal Constitucional - Decisões recentes
Acórdão nº 239/2013
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, não declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de junho (Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102, SÉRIE I DE 2013-05-28
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Ministérios das Finanças e da Economia e do EmpregoFixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPrimeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril
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