Jornal Oficial da União Europeia (07.06.2013)

L (Legislação): L155

C (Comunicações e Informações): C162 C162A C162E

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109, SÉRIE I DE 2013-06-06

• Aviso n.º 73/2013. D.R. n.º 109, Série I de 2013-06-06
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24/07/2012
• Portaria n.º 201/2013. D.R. n.º 109, Série I de 2013-06-06
  Ministério da Economia e do Emprego
  Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril

Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 202/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06
  Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
  Notificação dos contrainteressados nos termos do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA - processo n.º 1809/10.2BEPRT
• Anúncio n.º 203/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06
  2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
  Decisão de exoneração de passivo restante no processo n.º 3061/11.3TBPRD

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
06.06.2013	L154	C160 C160A C160E C161

Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES

Nota para a Comunicação Social

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108, SÉRIE I DE 2013-06-05

• Decreto-Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 108, Série I de 2013-06-05
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional
• Decreto-Lei n.º 77/2013. D.R. n.º 108, Série I de 2013-06-05
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»

Tribunais e Ministério Público

• Acórdão n.º 239/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
  Tribunal Constitucional
  Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
• Acórdão n.º 243/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista naquela lei
• Despacho n.º 7299/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação como chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura da Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso, em acumulação de funções com o Tribunal da Relação de Coimbra
• Aviso (extrato) n.º 7362/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Anulação do procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico
• Aviso (extrato) n.º 7363/2013. D.R. n.º 108, Série II de 2013-06-05
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Anulação do procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior