| Data | L (Legislação) | C (Comunicações e Informações) |
| 11.06.2013 | L159 | C165 C165E |
terça-feira, 11 de junho de 2013
segunda-feira, 10 de junho de 2013
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Presidente da República recebeu Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Juíz-Conselheiro Luís Noronha do Nascimento recebido em Belém
- Presidente da República recebeu Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento.
Procuradoria-Geral da República: actualidades
- Movimento de magistrados 2013 - Abertura do concurso - Os requerimentos electrónicos devem ser apresentados entre o dia 7 e 17 de junho de 2013
- Nota para a Comunicação Social – Freguesias
Carta do Provedor de Justiça ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez chegar ontem à Assembleia da República uma carta dirigida ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD – com conhecimento do Presidente do Grupo Parlamentar do PS:
1. Na sequência da notícia do jornal Público de 6 de junho de 2013, sobre a sua continuidade como Provedor de Justiça reitera que “não tem nenhum interesse pessoal em fazer um segundo mandato como Provedor de Justiça”.
2. Alfredo José de Sousa recorda que – no dia 2 de maio de 2013 – a “instância da Senhora Presidente da Assembleia da República, aquando da entrega do relatório de 2012 e duma nota a lembrar que o meu atual mandato termina em 15 de julho próximo, apenas dei conta da minha posição: se ambos os grupos parlamentares – PSD e PS – conjuntamente propusessem a minha recandidatura aceitava. Porquê? Para que não se repetisse a situação desprestigiante para a Assembleia da Republica e para o Provedor de Justiça que se verificou relativamente à substituição do meu antecessor Dr. Nascimento Rodrigues”.
Assistiu a essa audiência que assinalou a entrega formal do relatório de 2012 o Dr. Fernando Negrão – na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.
3. Na carta enviada ontem ao líder parlamentar do PSD, Alfredo José de Sousa, escreveu: “Respeito integralmente a opção política do P.S.D. em recusar a renovação do meu mandato. O que não aceito de modo algum é que tal opção assente numa versão deturpada da comunicação social a propósito duma entrevista na semana passada na antena 1”.
[Nessa entrevista] “não proponho nem sugiro a demissão do Governo. Basta ouvir os últimos dois minutos da entrevista.
O que eu disse então é que a haver quebra da coligação, por ação do Dr. Paulo Portas, e eleições antecipadas, que elas ocorressem em simultâneo com as autárquicas. E terminei a entrevista manifestando a minha opinião de que não acreditava que tal acontecesse até maio de 2014, com o termo do programa da Troika”.
4. No final da carta, o Provedor de Justiça, escreveu que as afirmações feitas nessa entrevista são “puro exercício de direito à opinião que não sofre “capitis deminutio” decorrente do cargo. É meu direito enquanto cidadão interessado, e meu dever enquanto Provedor de Justiça e membro do Conselho de Estado!”
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter o Reino de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia» assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que a República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de abril de 1972
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a 19 de novembro de 2011
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalCelebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís António Alves Ferreira
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Tribunal ConstitucionalAutoriza o assistente operacional Pedro Miguel Alves Mila a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria
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Tribunal Administrativo e Fiscal do PortoCitação dos réus - incertos
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5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de LouresSentença de indeferimento do pedido de insolvência, proferida no processo n.º 3372/13.3TCLRS
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5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de LouresDecisão de indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência proferida no processo n.º 667/13.0TJLSB
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) à Editorial do Ministério da Educação e Ciência
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoNomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção do Ministério Público
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