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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento
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Conselho Superior da MagistraturaPublicita a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de Oliveira
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoMovimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
quarta-feira, 12 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
terça-feira, 11 de junho de 2013
Presidentes de Portugal e Brasil entregaram Prémio Camões ao escritor moçambicano Mia Couto
Os Presidentes das Repúblicas de Portugal e do Brasil, Aníbal Cavaco Silva e Dilma Rousseff, entregaram o Prémio Camões ao escritor moçambicano, Mia Couto, numa cerimónia que decorreu no Palácio Nacional de Queluz.
Na cerimónia, o Presidente da República proferiu uma intervenção
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
'I Curso de Verão da Nova Direito' subordinado ao tema 'Os Grandes Desafios ao Direito do Século XXI', organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pelo Instituto do Direito de Lìngua Portuguesa, que terá lugar em Lisboa, nas instalações daquela Faculdade , nos meses de Junho e Julho de 2013.
Provedor de Justiça recomenda ao Diretor-Geral de Saúde que mande elaborar guia que auxilie autoridades de saúde locais na abordagem de Síndroma de Diógenes
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma Recomendação ao Diretor-Geral da Saúde para que este promova a elaboração de um guia que forneça linhas de orientação para as autoridades saúde locais na abordagem de casos de Síndrome de Diógenes.
A Síndrome de Diógenes é uma patologia que se caracteriza por uma quebra e rejeição de padrões sociais, que se reflete num descuido pessoal e habitacional severo, no contexto do qual o doente recolhe na via pública objetos que acumula no interior do seu domicílio, muitos deles conspurcados, e dá guarida a um número exorbitante de animais de companhia sem condições. O Provedor de Justiça considera que o Diretor-Geral da Saúde – em colaboração com as demais autoridades envolvidas –deve promover a elaboração de um manual com orientações para as autoridades de saúde locais, a respeito do modo como devem articular-se com as câmaras municipais, com o Ministério Público e com os tribunais.
Geralmente, os indícios comportamentais desta desordem psiquiátrica são mal compreendidos pela comunidade, em especial pelos vizinhos que se sentem incomodados pelo cheiro que sentem, e pela ocorrência de infestações nas zonas de residência; por vezes, a falta de informação adequada sobre o tema, pode impedir as autoridades locais de identificaremcom rapidez os casos de Síndroma de Diógenes, agravando a situação de exclusão social que atinge os portadores desta desordem.
O Provedor de Justiça recebeu várias queixas contra as autoridades municipais por estas não adotarem medidas adequadas. Foi feito um estudo aprofundado sobre a matéria que incluiu a audição de especialistas na área da saúde mental. No termo do processo, o Provedor de Justiça concluiu que o ponto mais vulnerável se encontrava no modo como as autoridades de saúde locais tratam as queixas apresentadas pelos moradores vizinhos e as participações institucionais.
O guia cuja elaboração consta desta Recomendação do Provedor de Justiça ao Diretor-Geral da Saúde – em colaboração com as demais autoridades envolvidas – deve ainda versar sobre a necessidade de levar a cabo uma abordagem compreensiva dos indícios da patologia, das incumbências que assistem a estas mesmas autoridades como entidades com iniciativa para o internamento compulsivo, ou para obterem autorização judicial de ingresso no domicílio por imperativos de saúde pública.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, SÉRIE I DE 2013-06-11
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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
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Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011
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Ministério da SaúdeProcede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-11
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Tribunal ConstitucionalCoopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-11
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Assembleia da RepúblicaDeslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalAutorizada a exercer funções no Tribunal Constitucional, na modalidade de mobilidade interna na categoria, a assistente técnica Júlia Cristina dos Santos Miguel Martins
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira GrandeComunicação de encerramento de processo, após cumprimento do artigo 214.º do CPEREF, processo n.º 228/1997
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Conselho Superior da MagistraturaTransferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar
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