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Assembleia da RepúblicaProcede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a celebração de um Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira, conducente à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional
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Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus
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Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e Períodos de Estudo de Ensino Superior, assinado a 12 de janeiro de 2005, em Pequim
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRecomenda ao Governo Regional a criação do Museu da Ilha do Corvo
sexta-feira, 14 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113, SÉRIE I DE 2013-06-14
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
quinta-feira, 13 de junho de 2013
quarta-feira, 12 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112, SÉRIE I DE 2013-06-12
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Assembleia da RepúblicaAprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
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Assembleia da RepúblicaAdoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão
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Ministério das FinançasAprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes
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Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento
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Conselho Superior da MagistraturaPublicita a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de Oliveira
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoMovimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
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