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| 24.06.2013 | L171 |
segunda-feira, 24 de junho de 2013
sábado, 22 de junho de 2013
sexta-feira, 21 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118
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Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República da Eslovénia
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Assembleia da RepúblicaRegula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2013, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, de 30 de maio de 2013
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do Parque Internacional Tejo-Tajo, assinado no Porto em 9 de maio de 2012
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de proteção de três captações de água subterrânea que integram o pólo de captação da Barosa no concelho de Leiria
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRecomenda uma frente comum em defesa da Universidade dos Açores
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Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoAprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia afeto à Secretaria Regional da Saúde
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalExoneração da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha das funções de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
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Supremo Tribunal de JustiçaNomeação das adjuntas do gabinete e da secretária pessoal até à tomada de posse do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal de JustiçaComissão de serviço do licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça
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3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisDespacho de encerramento proferido no processo de insolvência com o n.º 1335/11.2TBOAZ
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRenovação de comissões de serviço do Ministério Público
quinta-feira, 20 de junho de 2013
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS SIMPLES E TRANSPARENTE PARA APROXIMAR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CIDADÃOS
«Se é verdade que a cidadania precisa de ligação com a Administração Pública, não é menos verdade que esta ligação tem de ser simples e transparente», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na apresentação do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.
«Várias reformas foram sendo feitas na Justiça nos últimos dois anos, e a justiça administrativa não poderia configurar uma exceção», acrescentou a Ministra, referindo que «desta forma, esta revisão insere-se num processo mais vasto empreendido pelo Ministério da Justiça».
Destacando que «a comissão presidida pelo Professor Fausto Quadros tem como tarefa uma função que rompe com um certo imobilismo do passado», Paula Teixeira da Cruz explicou que «durante muito tempo, a justiça administrativa foi considerada o parente pobre do Direito por ter estado submetida ao poder político, durante o Estado Novo».
Hoje, decorridos mais de 20 anos desde que foi criado o CPA, surge o primeiro projeto de revisão estrutural (em 1996 foram feitas alterações pontuais), cujo objetivo é «promover uma nova cultura entre a Administração Pública e os cidadãos», que aproxime mais aquela e responsabilize mais estes.
«Pode parecer paradoxal, mas quanto mais complexas são as tarefas da Administração Pública, mais simples devem ser os seus procedimentos», afirmou a Ministra, exemplificando com o fator tempo, que muitas vezes é usado para protelar o andamento normal dos processos.
«Queremos uma Administração Pública justa, aberta, séria participada e amiga dos cidadãos», sublinhou Paula Teixeira da Cruz, «onde as suas garantias saiam reforçadas, como sucederá através do alargamento dos fundamentos de escusa e de suspeição».
Para aumentar a transparência da Administração Pública, o regime substantivo dos regulamentos será incluído no CPA. O diploma consagrará, pela primeira vez, o «dever de boa administração», permitindo claramente sancionar quem faça uma gestão danosa da coisa pública, para futuros casos semelhantes aos que hoje se discutem quanto às parcerias público privadas e aos swaps bancários.
«A Administração Pública tem de se organizar e de trabalhar para dar uma resposta mais rápida e eficiente aos cidadãos», referiu também a Ministra. Assim, para terminar com a lentidão na tomada de decisões, surge a figura do «auxílio administrativo». A isto acresce o alargamento dos casos de nulidade e de anulação, independentemente do tempo decorrido.
E concluiu: «Que o debate em curso permita a apresentação de críticas e de sugestões para que este seja um verdadeiro projeto de cidadania».
O debate do CPA termina a 14 de julho.
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