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Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Mário Belo Morgado
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRetifica a deliberação n.º 818/2013
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Tribunais e Ministério Público
terça-feira, 25 de junho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120, SÉRIE I DE 2013-06-25
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel Xavier Fernandes Matias
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José António Carneiro Rodrigues da Costa
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia
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Presidência da RepúblicaConfirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tomaz António Nunes de Campos
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Assembleia da RepúblicaAprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)
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Ministério da Administração InternaFixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaEstabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-06-25
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Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia e do EmpregoAprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de ContasRelatório de atividades e contas de 2012
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Tribunal de ContasSentença n.º 2/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de ContasSentença n.º 3/2013 - 2.ª Secção
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteNomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva
segunda-feira, 24 de junho de 2013
“O Provedor de Justiça, Património e Direitos Culturais” – nova publicação deste órgão de Estado
O Provedor de Justiça, Património e Direitos Culturais é o título de uma nova publicação produzida e organizada por este órgão de Estado, com o objetivo de estender “um convite ao leitor para saber mais acerca do direito da cultura, ramo do saber jurídico que tem vindo a autonomizar-se, nos últimos anos, a partir do direito administrativo e do direito constitucional, sem prejuízo de importantes contribuições do direito internacional, do direito tributário e do direito criminal”.
Na organização deste trabalho houve a preocupação de percorrer o quadro da organização administrativa da cultura no Estado, nas Regiões Autónomas e nos municípios, apresentando-se, pela primeira vez de modo sistematizado, a ação deste órgão de Estado, no campo da defesa e promoção dos direitos culturais, seja no campo dos aperfeiçoamentos legislativos, seja na reparação individual e concreta de ilegalidades, seja ainda nas melhorias sugeridas à prática administrativa.
Na introdução desta publicação, o Provedor Alfredo José de Sousa, recorda que ela revisita o mandato dos seus antecessores e afirma ser sua incumbência “promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade da instituição do Provedor de Justiça” (artigo 20.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto) e ao identificar nos direitos culturais, justamente, uma das áreas a reclamar maior divulgação. Por isso – adianta – “aceitei com gosto e entusiasmo a sugestão formulada pelos relatores [do manual]: desenvolver e adaptar o texto, de modo a apresentar uma publicação”.
“Um olhar sobre os direitos culturais é, mais do que em outros tempos, um olhar de esperança. A riqueza e variedade do nosso património histórico e artístico, o génio dos nossos escritores e poetas, pintores e cineastas, compositores e arquitetos, o reconhecido talento de tantos executantes (atores, músicos, bailarinos) e uma notável abertura às novas expressões plásticas e audiovisuais, fazem da fruição cultural uma urgência. Não se trata de um analgésico que nos ajude a esquecer as dores sociais e da economia. Trata-se de reconhecer que cada mulher e cada homem são, acima de tudo, agentes culturais, cujo engenho e arte nos abrem renovados horizontes.
Seria um erro, contudo, subestimar o importante papel dinamizador das atividades culturais na economia e na sociedade. Só o fomento da proteção do património cultural e da livre criação artística garantem um modelo sustentável de turismo, do mesmo passo que reforçam a competitividade, criam empregos e abrem janelas de oportunidade para recuperar o nosso maior tesouro: o livre desenvolvimento integral da personalidade, em duas palavras, a dignidade humana”, acrescenta o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
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