| Data | L (Legislação) | C (Comunicações e Informações) |
| 29.06.2013 | L179 L180 L181 L182 | C187 C188 C189 C190 |
sábado, 29 de junho de 2013
sexta-feira, 28 de junho de 2013
Assembleia da República - Últimos textos aprovados
Decreto da Assembleia 155/XII - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - 2013-06-27 Decreto da Assembleia 153/XII - Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo - 2013-06-27 Decreto da Assembleia 152/XII - Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições - 2013-06-27DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123, SÉRIE I DE 2013-06-28
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoRegulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisNomeação, por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
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Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisDesligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação
quinta-feira, 27 de junho de 2013
NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
O novo Código do Processo Civil (CPC) foi publicado em Diário da República, começando a produzir efeitos jurídicos no próximo dia 1 de setembro.
Este diploma inclui um conjunto de alterações criadas com o objetivo de reduzir os atrasos nos julgamentos, incluindo-se num conjunto de reformas estruturais empreendido pela Ministra da Justiça, Paula da Cruz.
Assente num novo modelo de audiência prévia, este CPC define os vários termos do processo, sendo ainda várias as alterações no sistema das penhoras.
Com esta reforma, o Governo quer reduzir cerca de 300 mil processos que se encontram pendentes, ao mesmo tempo que corresponde à imposição da troika para melhorar o sistema de justiça.
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