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terça-feira, 2 de julho de 2013
Tribunais e Ministério Público
segunda-feira, 1 de julho de 2013
Primeiro Ministro: «QUEREMOS UMA SOCIEDADE QUE NÃO DEIXE NINGUÉM PARA TRÁS»
«QUEREMOS UMA SOCIEDADE QUE NÃO DEIXE NINGUÉM PARA TRÁS»
«Queremos uma sociedade que não deixe ninguém para trás, sendo esta uma tarefa de parceria, que depende do contributo de todos e do empenho de cada um», afirmou o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no encerramento do 1.º Congresso Internacional de Economia Social, no Estoril.
Acrescentando que «é em momentos como o que vivemos, em que os portugueses estão a fazer muitos sacrifícios para levarmos a bom porto o plano de ajustamento, que a economia social ganha projeção», o Primeiro-Ministro referiu ainda que «os poderes públicos têm de estar muito atentos aos novos fenómenos de pobreza, embora só o Estado não baste para resolver este problema».
«Se é verdade que o plano de ajustamento não nos dá grande margem de manobra, também é certo que este é o momento para a economia social crescer», sublinhou Pedro Passos Coelho, afirmando que «a inovação social e o empreendedorismo nesta área, bem como o voluntariado, são essenciais para reforçar o tecido social».
«O Estado deve ser um parceiro da economia social, embora sem a substituir», realçou também o Primeiro-Ministro, referindo que «a aposta deve estar na deslocalização e na desburocratização» para «aumentar o grau de proximidade com as pessoas».
Lembrando o protocolo plurianual que o Governo celebrou com as instituições sociais para que estas saibam com o que podem contar todos os anos, Pedro Passos Coelho acrescentou que «na mesma linha, regularizámos as dívidas que o Estado tinha para com este sector e salvaguardámos fiscalmente as instituições sociais, devolvendo-lhes o IVA e isentando-as do IRC», o que se saldou numa poupança de 170 milhões de euros.
«As instituições sociais são ainda um instrumento essencial para a coesão territorial, pois também aqui o Estado não tem recursos para chegar a todo o lado, embora o terceiro sector consiga estar sempre presente», afirmou o Primeiro-Ministro, explicando que desta forma «temos o aumento de consumo de produtos locais, bem como a criação de cerca de 250 mil empregos que não se deslocalizam».
«Este Governo fez uma aposta estratégica na economia social, com especial enfoque na vertente solidária», referiu Pedro Passos Coelho, dando como exemplos: a conta satélite para a economia social (criada para conhecer em detalhe o sector, determinar o seu potencial e traçar o rumo a seguir), a estratégia para o terceiro sector assentar no princípio da subsidiariedade (para melhor aproveitar quem está todos os dias no terreno) e a aprovação de uma lei de bases da economia social (Portugal foi o segundo país europeu - a seguir a Espanha - a reconhecer a importância do sector social através de uma lei, tendo o Conselho Europeu já referenciado isto).
Contudo, «continuamos muito atentos às respostas criativas de outras sociedades que estão a trabalhar neste domínio, pois esta é uma área em que todos temos a aprender uns com os outros», afirmou o Primeiro-Ministro, lembrando que «também o Conselho Nacional para a Economia Social foi reorganizado e desgovernamentalizado para que consiga ir mais longe nos seus trabalhos», esperando-se para breve a revisão dos códigos cooperativo e mutualista.
«As parcerias entre o Estado e as instituições sociais têm um enorme potencial. Com 80 novos contratos locais de desenvolvimento social e um investimento de 20 milhões de euros, estimamos a criação de 400 novos postos de trabalho», acrescentou Pedro Passos Coelho, lembrando que «foram ainda desenhadas políticas ativas de emprego e o programa Valorizar, para que a economia social tenha um papel mais interventivo no País» já que «a coesão social é o principal pilar de qualquer sociedade democrática, e uma importante alavanca para o desenvolvimento económico e a criação de emprego».
E concluiu: «Queremos humanizar as relações sociais e dar um sentido mais profundo à cidadania».
Encerramento do I Congresso Internacional da Economia SocialTipo: PDF, Peso: 38,04Kb
Tags: primeiro-ministro, solidariedade, economia social, IPSS, misericórdias, mutualidades, emprego, despesa
Tribunal Constitucional - Decisões recentes
Acórdão nº 374/2013
Na sua sessão plenária de 28 de junho de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, tendo decidido:
- pronunciar-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1 do Decreto n.º 7/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aprova o regime jurídico aplicável às novas substancias psicoactivas, na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto, por violação dos artigos 165.º, n.º 1, alínea d) e 227.º, n.º 1, alínea q), da CRP, uma vez que aquela norma derroga o Regime Geral das Contraordenações, excedendo assim os limites da sua autonomia politico-legislativa e violando a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
“DCIAP deduz acusação e pedido de indemnização civil em valor superior a 4 milhões de euros, por crimes cometidos em prejuízo do Serviço Nacional de Saúde”.
No âmbito do inquérito N.º 128/11.1TELSB, que corre termos no DCIAP, foi proferido despacho final de acusação contra 18 arguidos pela prática de crimes de associação criminosa, falsificação de documento, burla qualificada e detenção de arma proibida.
Foi ainda deduzido pedido de indemnização civil contra 16 daqueles arguidos, em nome das 5 Administrações Regionais de Saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, relativamente ao prejuízo patrimonial causado pelos arguidos entre os anos de 2010 e 2012, que se estima de valor não inferior a 4.018.210,03 (quatro milhões dezoito mil duzentos e dez euros e três cêntimos).
Entre os arguidos acusados encontram-se 6 médicos, 2 farmacêuticos e 7 delegados de informação médica.
Um médico e um delegado de informação médica estão presos preventivamente à ordem deste processo, encontrando-se ainda 8 dos outros arguidos sujeitos à medida privativa de liberdade de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica.
A acusação supra-referida foi o culminar de uma investigação realizada pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária e por uma esquipa de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, em estreita e permanente colaboração.
Prossegue a investigação relativa a outros factos similares cometidos contra o Serviço Nacional de Saúde, encontrando-se pendentes no Departamento Central de Investigação e Ação Penal mais 28 inquéritos pela prática de crimes desta natureza, que estão a merecer, por parte do Ministério Público e da Polícia Judiciária, um esforço investigatório intenso no sentido de identificar e acusar rapidamente os seus responsáveis, logo que conseguidos indícios suficientes para o efeito.
Lisboa, 28 de junho de 2013
O Gabinete de Imprensa
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124, SÉRIE I DE 2013-07-01
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Presidência da RepúblicaRatifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012
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Presidência da RepúblicaRatifica o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006
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Assembleia da RepúblicaAprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012
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Assembleia da RepúblicaAprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Coruche
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