- Assembleia da RepúblicaProcede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
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Assembleia da República
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Assembleia da RepúblicaProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Sintra
quarta-feira, 3 de julho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126, SÉRIE I DE 2013-07-03
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de Contas - Direção-GeralProcedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC)
terça-feira, 2 de julho de 2013
MARIA LUÍS ALBUQUERQUE SUBSTITUI VÍTOR GASPAR
MARIA LUÍS ALBUQUERQUE SUBSTITUI VÍTOR GASPAR
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho propôs ao Presidente da República a substituição do Ministro de Estado e das Finanças, na sequência da apresentação do pedido de demissão de Vítor Gaspar. O Ministro será substituído pela até agora Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque. A posse ocorrerá no dia 2 pelas 17h00, no Palácio de Belém.
O Primeiro-Ministro sublinhou «o elevado sentido de Estado» manifestado por Vítor Gaspar «no desempenho das suas funções, que exerceu em prol da defesa do interesse nacional durante um período de elevadíssima exigência para o país e sempre com espírito de total dedicação e lealdade».
NOVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO NA ÁREA DAS FINANÇAS
NOVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO NA ÁREA DAS FINANÇAS
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho propôs ao Presidente da República a nomeação de dois novos Secretários de Estado, na sequência da indicação para Ministra de Estado e das Finanças de Maria Luís Albuquerque. Os novos Secretários de Estado são Hélder Manuel Gomes dos Reis (Adjunto e do Orçamento) e Joaquim Pais Jorge (Tesouro). Mantêm-se Manuel Rodrigues (Finanças), Paulo Núncio (Assuntos Fiscais) e do Hélder Rosalino (Administração Pública).
Os Secretário de Estado do Ministério das Finanças serão empossados logo a seguir à Ministra de Estado e das Finanças.
Provedor de Justiça escreve à Presidente da Assembleia da República alertando sobre ausência de colaboração do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, enviou uma carta à Presidente da Assembleia da República (A.R.) na qual dá conta da falta de colaboração do Ministério das Finanças no que toca a queixas de contribuintes que recorreram aos serviços do Provedor de Justiça.
No ofício enviado à Presidente da A.R., o Provedor de Justiça refere a “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo” do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem do Ministro das Finanças.
Com o propósito de demonstrar o que entende ser a violação do dever de colaboração do Ministério das Finanças, Alfredo José de Sousa relata quatro casos na carta enviada à Presidente da A.R. – “por ora, os mais prementes e os mais graves” –, adiantando que existem mais exemplos da ausência de resposta do Executivo às diligências do Provedor de Justiça, obstruindo assim a atuação deste órgão de Estado na procura de soluções para as queixas que recebe dos cidadãos contra o funcionamento deficiente da administração pública.
Ofício enviado à Presidente da Assembleia da República
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125, SÉRIE I DE 2013-07-02
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Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente em Brunei Darussalam
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Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal não residente em Botswana
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Presidência da RepúblicaNomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente em Dominica
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Assembleia da RepúblicaRecomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Lousã
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