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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 44-A e 119-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho
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Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança SocialPrimeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
quinta-feira, 4 de julho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127, SÉRIE I DE 2013-07-04
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteCessação da comissão de serviço da diretora de Serviços do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial
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Tribunal de Contas - Gabinete do PresidenteLouvor à consultora Dr.ª Ana Paula de Carvalho Valente
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoLista de antiguidade dos procuradores-gerais adjuntos e procuradores da república, reportada a 31/12/2012
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Comunicado da Presidência da República
"Em face da situação criada pelo pedido de demissão do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, apresentado ontem ao Primeiro-Ministro, o Presidente da República, que receberá hoje, em audiência, o Secretário-Geral do Partido Socialista, reunir-se-á amanhã com o Primeiro-Ministro e ouvirá seguidamente os partidos com representação parlamentar."
«NÃO ME DEMITO; NÃO ABANDONO O MEU PAÍS»
«NÃO ME DEMITO; NÃO ABANDONO O MEU PAÍS»
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho recusou a ideia da demissão do Governo apesar de o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e líder de um dos partidos da coligação governamental, lhe ter apresentado hoje o pedido de demissão: «sejam quais forem as divergências na base da actual crise, saberemos ultrapassá-las para bem do País», afirmou.
Pedro Passos Coelho afirmou que teria sido «precipitado aceitar o pedido de demissão» de Paulo Portas, porque «só por divergências de enorme gravidade o Governo pode ser posto em causa», nomeadamente na situação presente, pelo que «os portugueses podem contar com a minha serenidade».
Apresentar a demissão do Governo seria «recusar os primeiros sinais de viragem» ao fim de dois anos de sacrifícios e quando as dificuldades ainda não terminaram, e quando ainda «temos que colher os frutos do que semeámos com tanto esforço».
Declaração ao PaísTipo: PDF, Peso: 30,17Kb
Tags: primeiro-ministro
NOVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO NA ÁREA DAS FINANÇAS
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho propôs ao Presidente da República a nomeação de dois novos Secretários de Estado, na sequência da indicação para Ministra de Estado e das Finanças de Maria Luís Albuquerque. Os novos Secretários de Estado são Hélder Manuel Gomes dos Reis (Adjunto e do Orçamento) e Joaquim Pais Jorge (Tesouro). Mantêm-se Manuel Rodrigues (Finanças), Paulo Núncio (Assuntos Fiscais) e do Hélder Rosalino (Administração Pública).
Os Secretário de Estado do Ministério das Finanças serão empossados logo a seguir à Ministra de Estado e das Finanças.
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