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26.07.2013
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sexta-feira, 26 de julho de 2013
quinta-feira, 25 de julho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142, SÉRIE I DE 2013-07-25
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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério da JustiçaPrimeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
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Ministério da Educação e CiênciaAprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência
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Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto
quarta-feira, 24 de julho de 2013
Presidente da República recebeu o Primeiro-Ministro e aceitou proposta de nomeação de novos membros do Governo
Divulga-se, seguidamente, um comunicado da Presidência da República sobre o assunto:
"Nos termos da alínea h) do artigo 133º da Constituição, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de exoneração, a seu pedido, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nos termos da mesma norma constitucional, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de nomeação do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, do Ministro da Economia, Mestre António de Magalhães Pires de Lima, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Eng. Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, da Ministra da Agricultura e do Mar, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo na quarta-feira, 24 de julho, pelas 17:00 horas, no Palácio de Belém".
COMISSÃO EUROPEIA APROVA REESTRUTURAÇÃO DA CGD, BPI E BCP AUMENTADO SOLIDEZ DA BANCA PORTUGUESA
A Comissão Europeia concluiu positivamente a análise dos planos de reestruturação submetidos pelo Estado Português relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao BPI, e ao Banco Comercial Português (BCP), refere o Ministério das Finanças em comunicado, no qual sublinha que «o anúncio efetuado hoje confirma um importante e bem-sucedido passo para garantir a estabilidade e solidez financeira dos bancos portugueses e, desse modo, reafirmar a confiança dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral», o que constitui um dos pilares fundamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A Comissão Europeia «considerou que os planos de reestruturação são compatíveis com as regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, nomeadamente confirmam a viabilidade de longo prazo destes bancos sem os auxílios estatais, asseguram uma contribuição própria adequada em relação aos custos de reestruturação e incluem medidas adequadas de limitação das distorções de concorrência que possam ter sido criadas pelo auxílio de Estado».
A Comissão Europeia «adotou hoje decisões formais no que diz respeito aos planos de reestruturação da CGD e do BPI», tendi sido «também obtido um acordo em relação ao plano de reestruturação do BCP e, nessa base, a Comissão Europeia adotará uma decisão formal durante as próximas semanas».
Recorde-se que em junho de 2012, o Estado Português injetou 1650 milhões de euros na CGD, 1500 milhões de euros no BPI e 3000 milhões de euros no BCP, tendo o Estado sido já reembolsado em 580 milhões de euros pelo BPI.
Nos casos do BPI e do BCP estas recapitalizações públicas foram acompanhadas de injeções de fundos privados nos montantes respetivamente de 200 milhões de euros e de 500 milhões de euros, «o que foi considerado determinante para a decisão do Ministro de injetar fundos públicos nestas instituições».
«Estas operações de recapitalização permitiram aos bancos cumprir o requisito de capital recomendado pela Autoridade Bancária Europeia, a ser atingido em 30 de junho de 2012. Adicionalmente, estas injeções de capital permitiram que os bancos atingissem um rácio Core Tier 1 superior a 10%, tal como determinado pelo Banco de Portugal a partir de dezembro de 2012», refere o comunicado. O rácio Core Tier é a medida da robustez financeira estabelecida pelo regulador da actividade.
Na sequência das referidas injeções públicas, e nos termos das regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, o Estado Português estava obrigado a apresentar à Comissão Europeia planos de reestruturação para os bancos recapitalizados. Esses planos foram apresentados pelo Ministério das Finanças à Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, em estreita cooperação com cada das instituições visadas e com a participação ativa do Banco de Portugal, o que permitiu assegurar as garantias dadas pelo supervisor no momento das recapitalizações.
O comunicado refere ainda que «em relação ao Banco Internacional do Funchal (Banif), o último dos quatro bancos recapitalizado pelo Estado Português, o processo de discussão com a Comissão Europeia do respetivo plano de reestruturação segue os seus normais trâmites. O Banif foi recapitalizado em janeiro de 2013, cerca de 7 meses após a recapitalização efetuada na CGD, no BPI e no BCP».
NOVA COMPOSIÇÃO DO GOVERNO
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho propôs ao Presidente da República uma alteração na composição do Governo, que foi aceite por Cavaco Silva. Assim, Paulo Portas deixará a função de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e passará a ser Vice-Primeiro-Ministro. Rui Machete será o novo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. António Pires de Lima será o Ministro da Economia; Jorge Moreira da Silva será Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; Assunção Cristas será Ministra da Agricultura e do Mar; e Pedro Mota Soares será Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo no dia 24 de julho, pelas 17h00.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 141, SÉRIE I DE 2013-07-24
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Assembleia da RepúblicaQuinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
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Assembleia da RepúblicaProcede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioIdentifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro
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Ministério das FinançasProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários
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Ministério da Defesa NacionalProcede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão
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Ministério da Economia e do EmpregoAprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"
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Ministério da Economia e do EmpregoEstabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAprova delimitação de perímetros de proteção de captações de várias águas subterrâneas do Brulho e de Tentúgal situadas no concelho de Montemor-o-Velho
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Ministério da Educação e CiênciaProcede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano
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