sexta-feira, 26 de julho de 2013
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - ACTUALIDADES
Curso de Especialização em Gestão e Organização da Justiça - Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 143, SÉRIE I DE 2013-07-26
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Assembleia da RepúblicaAltera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
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Assembleia da República1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013
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Assembleia da RepúblicaEleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
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Assembleia da RepúblicaEleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação
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Assembleia da RepúblicaEleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
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Assembleia da RepúblicaDesignação do Provedor de Justiça
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Presidência do Conselho de MinistrosDetermina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
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Ministério da SaúdeProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaCitação de contrainteressados - processo n.º 3087/11.7BELSB
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Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaProcesso n.º 1966/10.8BELSB - 2.ª U. O.
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura
quinta-feira, 25 de julho de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142, SÉRIE I DE 2013-07-25
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Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
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Ministério da JustiçaPrimeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos
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Ministério da Educação e CiênciaAprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência
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Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto
quarta-feira, 24 de julho de 2013
Presidente da República recebeu o Primeiro-Ministro e aceitou proposta de nomeação de novos membros do Governo
Divulga-se, seguidamente, um comunicado da Presidência da República sobre o assunto:
"Nos termos da alínea h) do artigo 133º da Constituição, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de exoneração, a seu pedido, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nos termos da mesma norma constitucional, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de nomeação do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, do Ministro da Economia, Mestre António de Magalhães Pires de Lima, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Eng. Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, da Ministra da Agricultura e do Mar, Prof.ª Doutora Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Dr. Luís Pedro Russo da Mota Soares.
O Presidente da República conferirá posse aos novos membros do Governo na quarta-feira, 24 de julho, pelas 17:00 horas, no Palácio de Belém".
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