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31.07.2013
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quarta-feira, 31 de julho de 2013
terça-feira, 30 de julho de 2013
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - ACTUALIDADES
Novas instalações do DIAP e TIC do Porto Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – exames de máquinas para exploração de jogos de fortuna e azar com ligação à Internet e/ou máquinas de jogo ilícito mediante a utilização de roletas electrónicas.DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145, SÉRIE I DE 2013-07-30
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga
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Assembleia da RepúblicaCentro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012
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Assembleia da RepúblicaAbertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região
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Presidência do Conselho de MinistrosDelega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L
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Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
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Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialDefine o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRegula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaRenovação da comissão de serviço do mestre Nelson Miguel Rodrigues Coelho como chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática dos SATA da PGR
segunda-feira, 29 de julho de 2013
Tribunal Constitucional - Decisão recente
Acórdão nº 428/2013
O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
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