quarta-feira, 31 de julho de 2013
Assembleia da República - Último Texto Aprovado
Decreto da Assembleia 162/XII - Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais - 2013-07-31
Mensagem do Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa
Neste último dia do meu mandato como Provedor de Justiça, cumpro com gosto o dever de agradecer a todos os colaboradores do meu Gabinete, da Assessoria Jurídica e da Secretaria-Geral o continuado esforço de contribuírem de forma competente e eficaz para o cumprimento da missão deste órgão do Estado: defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias, e interesses legítimos dos cidadãos de modo a assegurar a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.
De igual modo agradeço aos órgãos e agentes da Administração Pública, que na generalidade, satisfizeram o dever de cooperação solicitado pelo Provedor de Justiça para instrução dos processos originados pelas queixas dos cidadãos, bem como aquando das diversas inspeções dos serviços e organismos em causa.
Bem hajam!
Alfredo José de Sousa
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146, SÉRIE I DE 2013-07-31
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Presidência da RepúblicaRatifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
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Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
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Assembleia da RepúblicaAprova as Emendas ao Artigo VI e Parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999
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Assembleia da RepúblicaDeclaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 52/XII
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Presidência do Conselho de MinistrosProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
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Ministério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
terça-feira, 30 de julho de 2013
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - ACTUALIDADES
Novas instalações do DIAP e TIC do Porto Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – exames de máquinas para exploração de jogos de fortuna e azar com ligação à Internet e/ou máquinas de jogo ilícito mediante a utilização de roletas electrónicas.DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145, SÉRIE I DE 2013-07-30
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga
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Assembleia da RepúblicaCentro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012
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Assembleia da RepúblicaAbertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte
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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região
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Presidência do Conselho de MinistrosDelega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L
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Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
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Ministério da Solidariedade e da Segurança SocialDefine o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRegula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, para o ano 2013
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