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Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o sector automóvel nacional
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Ministério das FinançasEstabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização
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Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado na Cidade do Koweit, em 17 de dezembro de 2012
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioTranspõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProcede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioAltera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto,1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 1268/2009, de 16 de outubro, 829/2010, de 31 de agosto, 231/2011, de 14 de junho
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Ministério da Educação e CiênciaProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2011
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaPronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as negociações para o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia
quarta-feira, 7 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151, SÉRIE I DE 2013-08-07
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal de Contas - Direção-GeralProcesso em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
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2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de AzeméisDespacho de encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente - artigo 232.º e 233.º do CIRE, proferido nos autos de insolvência n.º 978/11.9 TBOAZ, em que é insolvente Carla Daniela Cardoso Unipessoal, Lda.
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2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta DelgadaPrestação de contas (liquidatário) n.º 105-AD/2000
terça-feira, 6 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150, SÉRIE I DE 2013-08-06
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Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
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Ministério da Economia e do EmpregoAprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e demais pessoal da Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
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Ministério da Educação e CiênciaAutoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém (ISLA-Santarém)
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Ministério da Educação e CiênciaAutoriza o registo dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaRecomenda a criação do Canal Parlamento/Açores
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaPrimeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova várias questões a considerar e resolver pelo Ministério da Administração Interna na modernização das Forças de Segurança
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Assembleia da República - Últimos Textos Aprovados
Decreto da Assembleia 179/XII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 176/XII - Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 175/XII - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 174/XII - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 173/XII - Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 172/XII - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 171/XII - Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 170/XII - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 169/XII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 168/XII - Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 167/XII - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 166/XII - Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro - 2013-08-02 Decreto da Assembleia 165/XII - Aprova a lei das finanças das regiões autónomas - 2013-08-02Procuradoria-Geral da República - ACTUALIDADES
Divulgação do Relatório de Actividades dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da PGR, de 2012, aprovado por despacho do Secretário da PGR e homologado pela Conselheira Procuradora-Geral da República, em 31 de Julho de 2013.”
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