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24.08.2013
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sábado, 24 de agosto de 2013
sexta-feira, 23 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162, SÉRIE I DE 2013-08-23
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Assembleia da RepúblicaEstabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
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Assembleia da RepúblicaProcede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
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Assembleia da RepúblicaEstabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
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Ministério da Educação e CiênciaCria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaAprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-08-23
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Presidência do Conselho de MinistrosAutoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado e da despesa com a aquisição de serviços de disponibilização dos meios aéreos próprios necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaProrrogação do estágio da juíza de direito Dr.ª Sofia Maria da Conceição Lopes
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Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - via académica
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161, SÉRIE I DE 2013-08-22
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Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no domínio do Turismo, assinado em Tunes, a 23 de março de 2010
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Ministério da SaúdeEstabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaSegunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
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Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDesigna os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais
quarta-feira, 21 de agosto de 2013
Procuradoria-Geral da República: ACTUALIDADES
Curso de doutoramento em Direito e Segurança – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Workshop "Cibersegurança: aspetos económicos"
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