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Conselho Superior da MagistraturaLicença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares
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Conselho Superior da MagistraturaLouvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
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Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaDespacho de Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República de delegação de competências para a emissão da apostila
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
Tribunais e Ministério Público
terça-feira, 27 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164, SÉRIE I DE 2013-08-27
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Assembleia da RepúblicaInstituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
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Assembleia da RepúblicaRegula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
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Assembleia da RepúblicaAprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
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Assembleia da RepúblicaPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
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Presidência do Conselho de MinistrosInstitui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas
Tribunais e Ministério Público
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Conselho Superior da MagistraturaExoneração de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções, do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos
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Conselho Superior da MagistraturaRenovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça
segunda-feira, 26 de agosto de 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163, SÉRIE I DE 2013-08-26
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Assembleia da RepúblicaLei da Organização do Sistema Judiciário
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Ministérios das Finanças e da JustiçaFixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho
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Ministério da JustiçaProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos
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Ministério da JustiçaRegulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
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Ministério da JustiçaAltera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
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Ministério da JustiçaRegula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Tribunais e Ministério Público
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Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada
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Tribunal de Contas - Direção-GeralLista de antiguidade dos trabalhadores nomeados do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012
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