DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168, SÉRIE I DE 2013-09-02

• Lei Orgânica n.º 2/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
  Assembleia da República
  Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
• Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
  Assembleia da República
  Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
• Aviso n.º 90/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
• Decreto n.º 29/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2, pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168

• Decreto do Presidente da República n.º 99-A/2013. D.R. n.º 168, Suplemento, Série I de 2013-09-02
  Presidência da República
  Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco para o cargo de Secretária de Estado do Tesouro

Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 11354/2013. D.R. n.º 168, Série II de 2013-09-02
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Exoneração do secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Jornal Oficial da União Europeia

Data	L (Legislação)	C (Comunicações e Informações)
30.08.2013	L232	C249 C249E C250
31.08.2013	L233	C251 C251E C252

Governo de Portugal,

• 2013-08-30 às 18:03

  Pires de Lima afirma que «existe ainda um potencial enorme de crescimento para aproveitar nos próximos anos» em Moçambique

  «É bom vermos que, apesar do crescimento que tivemos nos últimos anos, existe ainda um potencial enorme de crescimento para aproveitar nos...Tags: economia, crescimento, empresas
• 2013-08-30 às 15:37

  Recuo da taxa de desemprego mostra que o País pode construir um caminho de esperança para os portugueses

  O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho afirmou que o recuo da taxa de desemprego para os 16,5% mostra uma recuperação económica do País. Contudo...Tags: primeiro-ministro, economia, crescimento
• 2013-08-30 às 15:07

  Portugal precisará de um segundo resgate «se não formos capazes de sinalizar a reforma estrutural do Estado»

  «Se não formos capazes, nos próximos meses, de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de...Tags: primeiro-ministro, despesa, sustentabilidade

Tribunal Constitucional: Decisões recentes

Acórdão nº 474/2013

Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

Na sua sessão plenária de 29 de agosto de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:>>>

Procuradoria-Geral da República: Actualidades

Cerimónia de Tomada de Posse de Procuradores-Gerais Adjuntos no dia 3 de Setembro de 2013, pelas 12:00 horas, na Procuradoria-Geral da República.

Divulgação de cinco Cursos Breves de Pós-Gradução

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167, SÉRIE I DE 2013-08-30

• Decreto do Presidente da República n.º 99/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência da República
  Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República n.º 97/2013, de 21 de agosto
• Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Assembleia da República
  Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
• Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Assembleia da República
  Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
• Decreto-Lei n.º 124/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
• Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
• Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
• Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
• Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Justiça
  Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
• Decreto-Lei n.º 127/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril