Ministério da Agricultura e
do Mar
Estabelece as medidas
extraordinárias de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e
disseminação do fungo Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell em
Portugal
Presidência do Conselho de
Ministros
Autoriza a despesa inerente à
celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e
Reabilitação do Sul, S.A., celebrado entre a Administração Regional de Saúde do
Algarve, I.P., e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina e
Reabilitação do Sul, S.A.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186, SÉRIE I DE 2013-09-26
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Aprova
as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional
do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás,
licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de
avaliação de conhecimentos
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Alarga
o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
na Infância
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185, SÉRIE I DE 2013-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova
os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e
trabalhadores da Direção-Geral do Património Cultural
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova
o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano
de 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184, SÉRIE I DE 2013-09-24
Tribunal Constitucional
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do
artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008,
de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de
oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi
aposta a fórmula executória
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183, SÉRIE I DE 2013-09-23
Presidência da República
Confirma
a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Frederico José Rovisco
Duarte
Presidência da República
Confirma
a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel
Rapaz Lérias
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços para o controlo e
erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro e do seu inseto vetor na zona
tampão do território do continente, durante os anos de 2013 a 2015
Ministério das Finanças
Aprova
os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de
inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007,
de 20 de fevereiro
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182, SÉRIE I DE 2013-09-20
Assembleia da República
Renúncia
e Designação de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza
o valor unitário das ações integradas no lote reservado a trabalhadores da ANA
- Aeroportos de Portugal, S.A., nos termos do n.º 1 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 7 de dezembro, e determina
o período da oferta pública de venda e demais formalidades
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica
a Portaria n.º 232/2013,
de 22 de julho, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção
de sete captações de água subterrânea que constituem as origens de água, no
concelho de Sever do Vouga, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
139, de 22 de julho de 2013
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece
o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos
extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos
redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de
energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico
geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros
produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
Ministério da Educação e Ciência
Autoriza
o registo dos estatutos da Universidade Lusíada do Porto
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181, SÉRIE I DE 2013-09-19
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna
público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a
Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário
Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia"
assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração
Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social
Concede
à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em
Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180, SÉRIE I DE 2013-09-18
Assembleia da República
Eleição
de um membro para a Comissão Nacional de Eleições
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179, SÉRIE I DE 2013-09-17
Assembleia da República
Deslocação
do Presidente da República à Suécia
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas),
enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2
do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da
norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do
artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4
do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do
n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com
nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SÉRIE I DE 2013-09-16
Assembleia da República
Conta
de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece
as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em
Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE
2013-09-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica
a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 59/2013, de 16 de setembro, que
reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo
e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), publicada no Diário da
República n.º 178, de 16 de setembro de 2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria
a medida Incentivo Emprego
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177, SÉRIE I DE 2013-09-13
Presidência da República
Ratifica
o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em
Bruxelas em 26 de junho de 2012
Presidência da República
Ratifica
o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre
Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009
Presidência da República
Ratifica
o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os
anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012
Presidência da República
Ratifica
o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por
outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012
Assembleia da República
Aprova
o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho
de 2012
Assembleia da República
Aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre
Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009
Assembleia da República
Aprova
o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os
Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012
Assembleia da República
Aprova
o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por
outro, assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das
suas secções especializadas
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176, SÉRIE I DE 2013-09-12
Assembleia da República
Estabelece
o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências
do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175, SÉRIE I DE 2013-09-11
Ministério da Economia
Procede
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009,
de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios
para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das
pessoas com deficiência e incapacidade
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174, SÉRIE I DE 2013-09-10
Presidência da República
Nomeia
o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva Peixoto
como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro
Presidência da República
Nomeia
o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como
Embaixador de Portugal não residente na República das Seychelles
Presidência da República
Nomeia
o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Augusto de Jesus Duarte como
Embaixador de Portugal não residente no Reino da Suazilândia
Presidência da República
Nomeia
o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida
como Embaixador de Portugal não residente em Santa Lúcia
Ministério da Economia
Assegura
a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento
(UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que
estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de
construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173, SÉRIE I DE 2013-09-09
Presidência da República
Ratifica
o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à
Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de
dezembro de 2011
Assembleia da República
Aprova
o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à
Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de
dezembro de 2011
Presidência do Conselho de Ministros
Delega
no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para
a prática dos atos decorrentes da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 89/2012, de 29 de outubro, que
autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de
resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de
São Pedro da Cova, em Gondomar
Ministérios das Finanças e da Justiça
Define
a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e
serviços dos estabelecimentos prisionais
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172, SÉRIE I DE 2013-09-06
Assembleia da República
Cria
o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Ministério das Finanças
Aprova
o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE
2013-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de
refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do
continente, no ano letivo de 2013-2014
Presidência do Conselho de Ministros
Determina
a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à
apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do
processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de
reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171, SÉRIE I DE 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede
à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006,
de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso
humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007,
de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013,
de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE,
de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE,
de 8 de junho de 2011, e2012/26/UE,
de 25 de outubro de 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170, SÉRIE I DE 2013-09-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura
e do Mar
Aprova
a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da
área respeitante ao lote 8-OL, que faz parte integrante do prédio rústico
denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
