DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117

• Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
• Resolução da Assembleia da República n.º 83/2013. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos
• Resolução da Assembleia da República n.º 84/2013. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
  Assembleia da República
  Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Resolve encarregar uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com vista à defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20
  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha