PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: ACTUALIDADES

Manifestação - Nota para a Comunicação Social

Colóquio - A Reforma do Código de Procedimento Administrativo - 15 julho

Movimento Extraordinário de Magistrados 2013 -Projecto
Divulga-se o projecto final do movimento de Magistrados do Ministério Público, elaborado na sequência da apreciação dos comentários apresentados, que irá ser submetido a apreciação e aprovação na próxima sessão em Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, agendada para o dia 12 de Julho de 2013.