DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131, SÉRIE I DE 2013-07-10

• Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
  Assembleia da República
  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
• Portaria n.º 225/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
  Ministério da Justiça
  Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
• Decreto-Lei n.º 90/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais
• Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
  Ministério da Educação e Ciência
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
  Supremo Tribunal de Justiça
  A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes