Leituras Oficiosas
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sexta-feira, 5 de julho de 2013
Assembleia da República
Decreto da Assembleia 156/XII - Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz - 2013-07-05
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