Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 1437/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
  Conselho Superior da Magistratura
  Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial no C. S. M. - Dr. Alziro Antunes Cardoso
• Deliberação (extrato) n.º 1438/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
  Conselho Superior da Magistratura
  Renúncia à condição de jubilado - Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão
• Deliberação (extrato) n.º 1439/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, por transferência, de juízes desembargadores dos tribunais centrais administrativos
• Deliberação (extrato) n.º 1440/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal